PROJETO DE LEI

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PL 206/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga a Prefeitura Municipal de São Paulo a publicar nos jornais de bairro, os locais considerados area de risco sujeitas a enchentes e as de congestionamentos, de transito, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/02/1996
Autuado em 29/02/1996 - Processo 01-206/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/1996 (23/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/02/1996, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 02/03/1996, página 36, coluna 2
Palavras-Chave AREA DE RISCO  |  CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO  |  PUBLICACAO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  OBRIGATORIEDADE  |  JORNAL DE BAIRRO  |  LOCAL  |  PONTO NEGRO  |  PMSP  |  RISCOS  |  DEFESA CIVIL  |  INFORMACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SINALIZACAO  |  VIA DE ACESSO  |  PLACA  |  MAPEAMENTO  |  PERIGO  |  LEVANTAMENTO  |  DEMARCACAO  |  ISOLAMENTO  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/1996 15:05 ATM/Recebido
13/05/1996 14:24 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:11 URB/Encaminhado para CCJ
11/04/1996 14:30 URB/Recebido
11/04/1996 14:23 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/1996 11:17 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/1996
Prazo regimental 07/05/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 07/03/1996
Relatório
Relatório Número 650 /1996 , apresentado em: 07/05/1996
Parecer Número 775 /1996 , apresentado em: 07/05/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/05/1996 , página 57, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/1996
Recursos
REC 71/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 206/96, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 23/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (23/05/1996) ao processo PL 206/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 206/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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