PROJETO DE LEI

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PL 1006/1997

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Lei Municipal 13099 - 08/12/2000
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/§ 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS DO TIPO RODOVIARIO OU MICRO-ÔNIBUS A- TRAVES DA MODALIDADE FRETAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-1006/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 310/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 437/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 437/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 463/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 463/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  PERMISSIONARIA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PLANEJAMENTO  |  CRIACAO  |  CONTROLE  |  UTILIZACAO  |  TRANSPORTE  |  REPRESENTANTE  |  COMPLEMENTACAO  |  OPERACAO  |  COOPERACAO  |  CODIGO NACIONAL DE TRANSITO  |  CARATER PERMANENTE  |  REGULAMENTO  |  PMSP  |  EXPLORACAO  |  FRETAMENTO  |  ONIBUS RODOVIARIO  |  ALVARA  |  CADASTRO  |  PROPRIETARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  VISTORIA  |  APROVACAO  |  DESCRICAO  |  BENEFICIARIO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  PASSAGEIRO  |  SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  |  VISIBILIDADE  |  REAVALIACAO  |  COMPROVACAO  |  RENOVACAO  |  QUALIFICACAO  |  UFIR  |  ORIGEM  |  TERCEIROS  |  DESTINO  |  COMUNIDADE  |  EMPREGADO  |  EMPRESA  |  PARADA DE ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  ENTRADA  |  SAIDA  |  USUARIO  |  VIAGEM  |  HOMOLOGACAO  |  PASSEIO  |  EVENTUALIDADE  |  TRANSITO  |  SEGURANCA  |  CONTRATO  |  HORARIO  |  IDADE  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PRAZO  |  QUALIDADE  |  TARIFAS  |  CUMPRIMENTO  |  VALOR  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  FERROVIA  |  INTEGRACAO  |  ATENDIMENTO  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  LINHA DE ONIBUS INTEGRACAO  |  CREDENCIAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  POPULACAO  |  CURSO DE FORMACAO  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  INTRANSFERIBILIDADE  |  APOSENTADORIA  |  CONTRATACAO  |  INVALIDEZ  |  INVALIDEZ PERMANENTE  |  MORTE  |  NOTIFICACAO  |  PENALIDADE  |  PRESTACAO DE SERVICO TEMPORARIO  |  PREPOSTO  |  REPASSE  |  RENDA  |  REQUISITOS  |  SUBSTITUICAO  |  VIUVO  |  HERDEIRO  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  |  ESPOLIO  |  ADVERTENCIA  |  CASSACAO  |  QUITACAO  |  LICENCIAMENTO  |  ITINERARIO  |  PERCENTAGEM  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  INCAPACIDADE FISICA  |  MICRO ONIBUS  |  ONIBUS INTERMUNICIPAL  |  LISTA  |  ONIBUS FRETADO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 18:00 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
24/07/2007 18:06 SGP/Recebido
24/07/2007 17:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
24/04/2002 13:40 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 13:36 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:07 GV50/Recebido
23/04/2002 16:06 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:32 ATM/Recebido
28/12/2000 14:10 LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 14:37 LEG3/Recebido
14/11/2000 11:21 ATM/Encaminhado para LEG3
14/11/2000 11:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 14/10/1998
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 437/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1006/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 437/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1006/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 310/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA RESERVA DO NÚMERO 13.099 PARA A LEI RESULTADO DA PROMULGAÇÃO DO PL 1006/97
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/2000
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 124/00
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 1006/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 463/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1006/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 463/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1006/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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