PROJETO DE LEI

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PL 1053/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a pratica e o ensinamento de artes marciais e atividades esportivas que envolvam ensina- mentos e tecnicas de ataque e defesa pessoal no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1053/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/1998 (03/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ARTES MARCIAIS  |  ENSINO  |  ESPORTE  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  CLUBE  |  CORPO DOCENTE  |  CREDENCIAMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  AUTORIZACAO  |  NOME  |  REPRESENTACAO  |  FEDERACAO ESPORTIVA  |  ESTUDANTE  |  IDADE  |  PRAZO  |  VISTORIA  |  EXAME MEDICO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  ESPORTE AMADOR  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  TREINAMENTO  |  EXIBICAO  |  PERFIL PSICOLOGICO  |  CERTIFICADO DE SAUDE  |  EXAME PSICOTECNICO  |  CORPO DISCENTE  |  EVENTOS  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  PROIBICAO  |  TREINADOR ESPORTIVO  |  ORGANIZADOR  |  PATROCINADOR  |  LUTADOR  |  ESPORTE PROFISSIONAL  |  PROPRIETARIO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA DE ESPORTES  |  PROFESSOR  |  RESPONSAVEL  |  LUTAS DE CONTATO  |  ESPORTES DE AUTODEFESA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/1998 17:24 ATM/Recebido
29/05/1998 16:24 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:30 CCJ/Recebido
20/11/1997 18:22 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1997 18:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 368 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 837 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/05/1998 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Recursos
REC 82/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1053/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Apresentado em 03/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1998) ao processo PL 1053/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1053/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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