PROJETO DE LEI

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PL 236/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).
Veto
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2015
Autuado em 19/05/2015 - Processo 01-236/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 236/2015   PL00235-2015.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3856/2021 PL 236/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/09/2021 RDS 1380/2021 PL 236/2015 REQUERIMENTO COAUTORIA 236-15.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19813/2021 RDS 1380/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 236/2015   AudienciaPublica-Just-2015-10-15.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 236/2015   AudienciaPublica-Fin-2017-02-22.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1796/2015 (03/11/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1851/2015 (11/11/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1380/2021 (29/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2015, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 21/05/2015, página 80, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONCESSIONARIA  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  LICITACAO  |  ARRECADACAO  |  PAGAMENTO  |  TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA  |  LEI 13.479/2002  |  CMSP  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REPASSE FINANCEIRO  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  DESTINACAO  |  RELATORIO  |  VALOR  |  APROVACAO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/10/2015 - CCJ
Audiência Realizada 22/02/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
23/02/2017 15:35 FIN/Encaminhado para SGP21 EM DEVOLUÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
08/03/2017 19:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/02/2017 11:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/02/2017 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
21/12/2016 16:35 FIN/Recebido
21/12/2016 16:35 SGP12/Encaminhado para FIN
21/12/2016 16:35 SGP12/Recebido
20/12/2016 15:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/12/2016 18:26 SGP21/Recebido
16/12/2016 17:20 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/12/2016 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/12/2016 15:25 FIN/Recebido
05/12/2016 15:22 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
05/12/2016 15:22 SGP12/Recebido
30/11/2016 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
22/08/2016 17:03 SGP21/Recebido
22/08/2016 15:49 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
17/08/2016 14:40 FIN/SGP.21/A Pedido
01/08/2016 14:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/08/2016 14:15 FIN/Recebido
01/08/2016 14:07 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
05/07/2016 15:48 SGP12/Recebido
01/07/2016 19:01 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/10/2015 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/10/2015 14:39 SGP21/Recebido
21/10/2015 14:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/10/2015 14:20 SGP12/Recebido
20/10/2015 16:59 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/10/2015 16:59 SGP21/Recebido
20/10/2015 13:45 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2015 13:43 SGP12/Recebido
14/10/2015 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/10/2015 15:59 SGP21/Recebido
13/10/2015 17:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/10/2015 14:00 SGP12/Recebido
09/10/2015 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/10/2015 13:35 SGP21/Recebido
01/10/2015 13:32 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados cadastrada a publicação
01/10/2015 13:32 CCJ/Recebido
01/10/2015 12:46 SGP21/Encaminhado para CCJ para publicação de pareceres
30/09/2015 16:21 SGP21/Recebido
30/09/2015 15:32 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
30/09/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2015 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.06.15).
17/09/2015 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2015 19:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.06.15).
14/09/2015 19:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/06/2015 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2015 14:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2015 14:22 CCJ/Recebido
11/06/2015 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/05/2015 17:49 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2015 16:36 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/05/2015 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2015
Prazo regimental 26/06/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 30/09/2015
Relatório
Relatório Número 1757 /2015 , apresentado em: 30/09/2015
Parecer Número 1619 /2015 , apresentado em: 30/09/2015
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/10/2015 , página 111, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
LICENCA
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2015
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 07/10/2015
Prazo regimental 22/10/2015
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 07/10/2015
Relatório
Relatório Número 1915 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1772 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/10/2015 , página 164, coluna 3
Em 21/10/2015 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2015
Requerimentos
RDS 1796/2015
Ementa Requeiro à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha co-autoria ao PL 236/2015 - "Altera a Lei 13.479, de 30 de novembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP)", de autoria dos Nobres Vereadores Andrea Matarazzo, Salomão Pereira e Patrícia Bezerra.
Autores Ver. OTA (PSB)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 03/11/2015
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2015) ao processo PL 236/2015.
Leitura 04/11/2015, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1851/2015
Ementa Requer nos termos regimentais a coautoria no Projeto de Lei nº 236/15 - "Altera a Lei 13.479/2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP)"
Autores Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 11/11/2015
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2015) ao processo PL 236/2015.
Leitura 17/11/2015, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Requerimentos
RDS 1380/2021
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei 236/2015, de autoria dos Vereadores Andrea Matarazzo, Salomão Pereira e Patrícia Bezerra.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2021 RDS 1380/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 236-15.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19813/2021 RDS 1380/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 236/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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