PROJETO DE LEI

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PL 191/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCARIOS NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/1997
Autuado em 18/03/1997 - Processo 01-191/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 42/1997 (03/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/03/1997, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS FISCALIZACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA PRESTACAO DE SERVICO OBRIGATORIEDADE USUARIO CLIENTE SERVICO BANCARIO

Assuntos detalhados
DESCUMPRIMENTO CORRENTISTA NAO CORRENTISTA
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1997 15:06 ATM/Recebido
27/05/1997 18:49 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:56 CCJ/Recebido
21/03/1997 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/1997 17:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 194 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 388 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Recursos
REC 42/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 191/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Apresentado em 03/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1997) ao processo PL 191/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 191/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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