PROJETO DE LEI

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PL 839/1996

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Lei Municipal 12620 - 04/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇAO DA RUA FAXINA - CADLOG 06926-4, VILA MARIANA, PARA RUA LUIZ FALGETANO SOBRINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/1996
Autuado em 19/11/1996 - Processo 01-839/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 8/1997 (04/02/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 282/1997 (30/12/1997) - Veto Total
DOCREC 113/1998 (04/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 178/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2548/1997 (02/10/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 1021/1996 (06/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1021/1996 (06/12/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 821/1997 (11/12/1997) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO

OF-LEG3 821/1997 (11/12/1997) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO

OF-LEG3 401/1998 (23/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 401/1998 (23/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 509/1998 (07/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 509/1998 (07/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 19/11/1996, na Sessão Ordinária 469, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 21/11/1996, página 27, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA MARIANA  |  DENOMINACAO  |  VILA MARIANA ( DISTRITO )  |  FAXINA ( RUA )  |  LUIS FALGETANO SOBRINHO ( RUA DOUTOR )  | 
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1998 16:42 ATM/Recebido
19/05/1998 14:32 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 17:00 LEG3/Recebido
04/05/1998 16:51 ATM/Encaminhado para LEG3
04/05/1998 16:51 ATM/Recebido
04/03/1998 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
10/02/1998 12:00 CCJ/Recebido
09/02/1998 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
08/01/1998 12:40 ATM/Recebido
07/01/1998 17:11 LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/1997 15:51 LEG3/Recebido
08/12/1997 14:32 ATM/Encaminhado para LEG3
30/06/1997 18:15 ATM/Recebido
30/06/1997 12:53 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1997 10:18 CCJ/Recebido
18/04/1997 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/1997 12:59 ATM/Recebido
17/04/1997 12:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1996 17:56 CCJ/Recebido
11/12/1996 11:32 LEG3/Encaminhado para CCJ
04/12/1996 13:36 LEG3/Recebido
03/12/1996 17:45 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/11/1996 10:23 CCJ/Recebido
25/11/1996 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1996 18:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/11/1996
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Ofícios
OF-LEG3 1021/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/12/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1021/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/12/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 8/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 004/97
Matérias Referidas PL 845/1996
PL 847/1996
PL 841/1996
PL 839/1996
PL 835/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 832/1996
PL 829/1996
PL 783/1996
PL 754/1996
PL 704/1996
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 178/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversas proposituras de minha autoria.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 18/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 39/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 361/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 563/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 649/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 725/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 894/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 158/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 412/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 49/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 73/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 839/1996.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Recebido em 22/04/1997
Prazo regimental 24/06/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 22/04/1997
Relatório
Relatório Número 320 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 671 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/1997 , página 49, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Requerimentos
RDS 2548/1997
Ementa Requer a juntada dos documentos anexos ao PL. 839/96, de minha autoria.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 02/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (02/10/1997) ao processo PL 839/1996.
Leitura 02/10/1997, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 821/1997
Tipo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Data de Emissão 11/12/1997
Resumo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/1997
Plenário
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OF-LEG3 821/1997
Tipo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Data de Emissão 11/12/1997
Resumo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/1997
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 282/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 839/96, do Ver. Mourad.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/12/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 254/97
Matérias Referidas Anexado em (30/12/1997) ao processo PL 839/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
Comissões Designadas em 09/02/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/1998
Prazo regimental 25/02/1998
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 10/02/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 146SO (14/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 401/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/1998
Plenário
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OF-LEG3 401/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 113/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL. 839/06 deverá ser promulgado com o número 12.620.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 89/98
Matérias Referidas Anexado em (04/05/1998) ao processo PL 839/1996.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 509/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 07/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 509/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 07/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 839/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/1998
Plenário
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