PROJETO DE LEI

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PL 483/1991

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Lei Municipal 11323 - 24/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Centro de Tratamento Odontológico para Aidéticos no Município.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1991
Autuado em 17/09/1991 - Processo 01-483/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 569/1992 (28/12/1992) - Veto Parcial
DOCREC 116/1993 (22/04/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300404/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300404/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300070/1993 (16/04/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300070/1993 (16/04/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300083/1993 (28/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300083/1993 (28/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave PESSOA COM AIDS  |  AIDS  |  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA  |  CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA AIDETICOS  |  ODONTOLOGIA  |  LEI 11.323/1992  | 
Data de Encerramento 03/05/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 29SO (13/04/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/05/1993 16:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/05/1993 16:33 ARQUIVO/Recebido
03/05/1993 13:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1993 17:16 LEG3/Recebido
16/04/1993 17:11 ATM/Encaminhado para LEG3
19/03/1993 18:30 ATM/Recebido
19/03/1993 16:07 AT1/Encaminhado para ATM
30/12/1992 15:59 AT1/Recebido
29/12/1992 13:52 ATM/Encaminhado para AT1
29/12/1992 13:51 ATM/Recebido
24/12/1992 10:01 LEG3/Encaminhado para ATM
04/12/1992 16:56 LEG3/Recebido
04/12/1992 16:22 ATM/Encaminhado para LEG3
17/12/1991 16:25 ATM/Recebido
17/12/1991 14:42 FIN/Encaminhado para ATM
20/11/1991 20:29 FIN/Recebido
20/11/1991 13:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/11/1991 14:18 SAUDE/Recebido
01/11/1991 19:55 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/10/1991 16:41 ADM/Recebido
17/10/1991 13:50 CCJ/Encaminhado para ADM
20/09/1991 15:40 CCJ/Recebido
20/09/1991 14:08 DSG02/Encaminhado para CCJ
20/09/1991 14:08 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/09/1991
Prazo regimental 07/10/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 25/09/1991
Relatório
Relatório Número 1372 /1991 , apresentado em: 10/10/1991
Parecer Número 1372 /1991 , apresentado em: 10/10/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/10/1991 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
LICENCA
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/10/1991
Prazo regimental 01/11/1991
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 21/10/1991
Relatório
Relatório Número 1511 /1991 , apresentado em: 29/10/1991
Parecer Número 1511 /1991 , apresentado em: 29/10/1991
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/1991 , página 170, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1991
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/11/1991
Prazo regimental 19/11/1991
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 07/11/1991
Relatório
Relatório Número 1653 /1991 , apresentado em: 18/11/1991
Parecer Número 1653 /1991 , apresentado em: 18/11/1991
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/11/1991 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (sem partido) / Atual: Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
LICENCA
Ver. PAULO FRATESCHI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/11/1991
Prazo regimental 05/12/1991
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 20/11/1991
Relatório
Relatório Número 1779 /1991 , apresentado em: 02/12/1991
Parecer Número 1779 /1991 , apresentado em: 02/12/1991
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/1991 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1991
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (01/12/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300404/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 483/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300404/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 483/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 569/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica que o PL. 483/91 recebeu Veto Parcial, confo rme razões expostas no Of. ATL. 625/92.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/1992
Tipo Veto Parcial
Matérias Referidas Anexado em (28/12/1992) ao processo PL 483/1991.
Data de Sessão 28/12/1992, na Sessão Extraordinária 247, Legislatura 10-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 29SO (13/04/1993)
Comissões Designadas em 28/12/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator , designado em: 15/03/1993
Relatório
Relatório Número 14 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Parecer Número 14 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/1993 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 29SO (13/04/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300070/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/04/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 483/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300070/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/04/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 483/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 116/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que cabe à Câmara a promulgação do texto apro vado do PL. 483/91, relativo à Lei 11.323/92.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/04/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (22/04/1993) ao processo PL 483/1991.
Data de Sessão 22/04/1993, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300083/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 483/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300083/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/04/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 483/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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