PROJETO DE LEI

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PL 248/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispensa a parada dos ônibus urbanos nos pontos nor- mais de parada de embarque e desembarque de passagei- ros para desembarque, no periodo que trata a lei, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/1995
Autuado em 22/03/1995 - Processo 01-248/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 40/1995 (01/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/03/1995, página 55, coluna 1
Palavras-Chave HORARIO NOTURNO  |  ONIBUS  |  PARADA DE ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  PONTO DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  DESEMBARQUE  |  ITINERARIO  | 
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40 ATM/Recebido
28/04/1995 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1995 11:43 CCJ/Recebido
30/03/1995 16:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1995 16:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/1995
Prazo regimental 14/04/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 30/03/1995
Relatório
Relatório Número 1246 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Parecer Número 492 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/04/1995 , página 95, coluna 1
Votos
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1995
Recursos
REC 40/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Justica, sobre o PL. 248/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 01/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1995) ao processo PL 248/1995.
Data de Sessão 01/06/1995, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 248/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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