PROJETO DE LEI

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PL 652/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre realização de exames médico-biometricos na rede Municipal de ensino,e dá outras providências .
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Autuado em 01/08/1995 - Processo 01-652/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 30/1996 (05/03/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/08/1995, página 50, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave AULA  |  CONVENIO  |  EDUCACAO FISICA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  EXAME MEDICO  |  MEDICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ANUIDADE  |  EXAME BIOMETRICO  |  ANO LETIVO  |  SAUDE ESCOLAR  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAUDE  |  ISENCAO  |  FACULDADE  |  MEDICINA  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 11:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1996 12:14 ATM/Recebido
11/11/1996 12:48 FIN/Encaminhado para ATM
24/10/1996 12:00 FIN/Recebido
24/10/1996 11:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/1996 17:01 SAUDE/Recebido
10/09/1996 14:49 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/08/1996 16:55 EDUC/Recebido
26/06/1996 16:55 ATM/Encaminhado para EDUC
23/02/1996 10:16 ATM/Recebido
15/02/1996 14:19 CCJ/Encaminhado para ATM
10/10/1995 13:19 CCJ/Recebido
09/10/1995 15:26 PRESID/Encaminhado para CCJ
05/10/1995 18:02 PRESID/Recebido
05/10/1995 15:55 EDUC/Encaminhado para PRESID
28/09/1995 14:29 EDUC/Recebido
22/09/1995 12:50 CCJ/Encaminhado para EDUC
15/08/1995 18:16 CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/1995
Prazo regimental 30/08/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 15/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/09/1995
Prazo regimental 10/10/1995
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 25/09/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1995
Comissões Designadas em 10/10/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/1995
Prazo regimental 23/10/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 10/10/1995
Relatório
Relatório Número 110 /1995 , apresentado em: 23/10/1995
Parecer Número 1638 /1995 , apresentado em: 23/10/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/10/1995 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/1995
Recursos
REC 30/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 0652/95, de minha autoria.
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Apresentado em 05/03/1996
Matérias Referidas Anexado em (05/03/1996) ao processo PL 652/1995.
Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 877/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Matéria associada
PL 652/1995 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 27/06/1996
Prazo regimental 10/09/1996
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 27/06/1996
Relatório
Relatório Número 6217 /1996 , apresentado em: 04/09/1996
Parecer Número 1850 /1996 , apresentado em: 04/09/1996
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/09/1996 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/09/1996
Prazo regimental 24/10/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 13/09/1996
Relatório
Relatório Número 7036 /1996 , apresentado em: 23/10/1996
Parecer Número 2149 /1996 , apresentado em: 23/10/1996
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1996 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/10/1996
Prazo regimental 08/11/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 24/10/1996
Relatório
Relatório Número 2473 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Parecer Número 2239 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/11/1996 , página 27, coluna 2
Em 14/11/1996 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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