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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Obriga o poder Executivo a delegar competencia para a Sec.Munc.de Esportes,Lazer e Recreação celebrar termo de convênios ou contratos para terceirizar os Centros Educacionais e Esportivos da Prefeitura de São Paulo e dá outras providências. ******RECURSO Nº 107/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE NA 97ª SE EM 04-05-2010***** |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/1995
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Autuado em
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01/08/1995 - Processo 01-644/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/08/1995, página 50, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/05/2010
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.644/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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11/10/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/10/1995) ao processo PL 644/1995. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
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Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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