PROJETO DE LEI

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PL 552/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA, PARA EMPRESAS FORNECEDORAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS À PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE ESPECIFICA DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/1994
Autuado em 30/11/1994 - Processo 01-552/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/11/1994, na Sessão Ordinária 227, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 02/12/1994, página 45, coluna 3
Palavras-Chave CERTIFICADO DE QUALIDADE  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  QUALIDADE  | 
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 18:41 CCJ/Encaminhado para ATM
12/12/1994 12:17 CCJ/Recebido
09/12/1994 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1994 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/1994
Prazo regimental 27/12/1994
Relator , designado em: 15/12/1994
Relatório
Relatório Número 1598 /1994 , apresentado em: 26/12/1994
Parecer Número 1598 /1994 , apresentado em: 26/12/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/12/1994 , página 40, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/1994
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