PROJETO DE LEI

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PL 442/2011

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ÉDIPO FELICIANO, PARA RUA SANTA LUZIA SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2011
Autuado em 13/09/2011 - Processo 01-442/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2137/2011 (22/11/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 906/2015 (06/11/2015) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 566/2011 (25/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 566/2011 (25/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 2564/2015 (08/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2564/2015 (08/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 590/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 590/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  SAO MIGUEL ( DISTRITO )  |  VILA JACUI ( DISTRITO )  |  EDIPO FELICIANO ( RUA )  |  SANTA LUZIA ( RUA ) ( DENOMINACAO PROPOSTA )  | 
Data de Encerramento 18/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EM COND. DE PAUTA EM 2a
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
18/04/2019 10:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
12/04/2019 16:23 SGP23/Recebido
12/04/2019 16:09 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/12/2015 19:06 SGP21/Recebido
11/12/2015 18:54 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/12/2015 18:54 SGP12/Recebido
25/11/2015 13:10 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
25/11/2015 13:08 PROC-CMSP/Recebido
19/11/2015 17:51 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
10/11/2015 17:11 SGP22/Recebido
09/11/2015 08:06 SGP23/Encaminhado para SGP22
19/10/2015 16:04 SGP23/Recebido
16/10/2015 19:08 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/12/2012 12:49 SGP21/Recebido
12/06/2012 12:09 URB/Encaminhado para SGP21
12/06/2012 12:09 URB/SGP.21/A Pedido
28/05/2012 18:15 URB/Relator(a)/
25/05/2012 11:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/05/2012 16:00 URB/Recebido
24/05/2012 15:18 SGP12/Encaminhado para URB
24/05/2012 15:10 SGP12/Recebido
23/05/2012 17:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/03/2012 13:26 SGP21/Recebido
22/03/2012 18:37 URB/Encaminhado para SGP21
13/03/2012 15:24 URB/SGP.21/A Pedido
12/03/2012 18:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/12/2011 17:50 URB/Recebido
22/12/2011 17:43 CCJ/Encaminhado para URB
14/12/2011 18:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/12/2011 21:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/12/2011 21:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2011 21:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/12/2011 14:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2011 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/10/2011 20:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/10/2011 15:42 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
18/10/2011 16:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2011 16:37 CCJ/Recebido
13/10/2011 14:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 13:58 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2011
Prazo regimental 21/12/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 18/10/2011
Relatório
Relatório Número 2010 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1948 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2011 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Ofícios
OF-SGP12 566/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 25/10/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 442/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 566/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 25/10/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 442/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2137/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA À COM DE CONST, JUST E LEG PARTICIPATIVA MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES DA PMSP ACERCA DO PL Nº442/2011, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/11/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 430/2011 - C
Matérias Referidas PL 442/2011
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
22/11/2011 11:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/11/2011 11:34 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 22/12/2011
Prazo regimental 19/06/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 938 /2012 , apresentado em: 19/06/2012
Parecer Número 926 /2012 , apresentado em: 19/06/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 21/06/2012 , página 218, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2012
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 320SE (19/06/2012) da Legislatura 15-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2564/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 442/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
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OF-SGP23 2564/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 442/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
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DOCRECs
DOCREC 906/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 442/11, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA ÉDIPO FELICIANO PARA RUA SANTA LUZIA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/11/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N°170/15
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2015) ao processo PL 442/2011.
OF-SGP23 590/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 11/11/2015
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 590/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 442/2011
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 906/2015 (06/11/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 906/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 442/11, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA ÉDIPO FELICIANO PARA RUA SANTA LUZIA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/11/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N°170/15
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2015) ao processo PL 442/2011.
OF-SGP23 590/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 590/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 442/2011
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 906/2015 (06/11/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 906/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 442/11, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA ÉDIPO FELICIANO PARA RUA SANTA LUZIA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/11/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N°170/15
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2015) ao processo PL 442/2011.
OF-SGP23 590/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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