PROJETO DE LEI

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PL 419/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE GUIA REBAIXADA DA CALÇADA NA FRENTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2013
Autuado em 13/06/2013 - Processo 01-419/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 419/2013   PL00419-2013.PDF Principal 1
13/09/2018 PL 419/2013   PL 419.2013.1.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
07/12/2018 PL 419/2013   PL 419 2013.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
20/12/2018 PL 419/2013   PL00419-2013.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
13/11/2020 DSP 9986/2020 PL 419/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2776/2021 PL 419/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 898/2021 PL 419/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 192/2016 (22/03/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-419/2013) (05/12/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 37/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

REC 40/2018 (18/12/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 12/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 12/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO BANCOS CALCADA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GUIAS E SARJETAS INSTITUICAO FINANCEIRA PESSOA COM DEFICIENCIA CIRCULACAO REBAIXAMENTO

Assuntos detalhados
ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:56 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2018 16:54 SGP21/Recebido
20/12/2018 09:52 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/12/2018 17:59 SGP23/Recebido
11/12/2018 17:33 SGP21/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/12/2018 16:09 SGP21/Recebido
07/12/2018 15:30 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/12/2018 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2018 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/11/2018 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/10/2018 13:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 18:57 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2018 15:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 15:33 FIN/Recebido
17/09/2018 15:10 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
12/09/2018 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO
05/09/2018 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/06/2018 15:26 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2018 16:09 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2018 18:26 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/12/2017 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/12/2017 13:23 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2017 18:52 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2017 14:32 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 09:42 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/03/2017 14:36 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 14:35 SAUDE/Recebido
06/03/2017 17:38 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 12:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 13:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:23 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 14:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 13:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2016 14:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Adiado por 3 (três) sessões na 16ª RO a pedido do Ver. Aníbal de Freitas Filho
06/12/2016 14:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2016 14:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 18:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 18:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 14:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2016 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/08/2016 11:40 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2016 18:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2016 16:12 SAUDE/Consultoria/Para análise
05/04/2016 16:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2016 19:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2016 17:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2016 17:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2016 17:32 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2016 14:18 SAUDE/Consultoria/Para análise AGUARDANDO JULGAMENTO DO TCM P/ POSTERIOR PARECER
12/02/2016 17:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/02/2016 18:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/12/2015 13:40 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/12/2015 17:13 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:23 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
13/11/2015 15:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
18/09/2015 10:41 SAUDE/Recebido
14/08/2015 16:28 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
14/08/2015 16:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2015 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. Adiado por duas Sessões em 10/06/2015 pelo vereador Adolfo Quintas
03/08/2015 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 14:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2015 18:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2015 18:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/06/2015 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
01/06/2015 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2015 19:01 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2015 17:37 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 17:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
09/04/2015 18:34 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2015 13:39 ECON/Consultoria/Para análise
23/03/2015 14:08 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2015 14:04 ECON/Recebido
20/03/2015 18:31 URB/Encaminhado para ECON
18/03/2015 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 15:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2015 15:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/03/2015 16:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/03/2015 13:18 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2014 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2014 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/05/2014 15:45 URB/Comissão/Vistas
16/04/2014 11:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 11:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/04/2014 16:43 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2014 16:50 URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2014 15:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2013 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/
30/10/2013 18:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 18:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/10/2013 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2013 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/10/2013 16:16 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
15/10/2013 16:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/10/2013 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/10/2013 16:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/10/2013 13:11 URB/Recebido
14/10/2013 18:17 CCJ/Encaminhado para URB
02/10/2013 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2013 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2013 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
20/09/2013 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
31/07/2013 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/07/2013 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2013 16:19 CCJ/Recebido
26/07/2013 17:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/07/2013
Prazo regimental 13/10/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 31/07/2013
Relatório
Relatório Número 2090 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer Número 2058 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/10/2013 , página 190, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/10/2013
Prazo regimental 30/10/2013
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 16/10/2013
Relatório
Relatório Número 372 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 360 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/2015 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/03/2015
Prazo regimental 07/04/2015
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2015
Relatório
Relatório Número 1323 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer Número 1275 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/08/2015 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/08/2015
Prazo regimental 29/08/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 20/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 12/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 419/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 12/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 419/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 192/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. OF. COM. SAÚDE, ENCAMINHA INFO. DA SEC. MUN. COORD. DAS SUBPREF. SOBRE PL 419/13, DO VER. EDUARDO TUMA, QUE VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE GUIA REBAIXADA EM FRENTE DE COMÉRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 077/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 419/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 06/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/03/2017
Prazo regimental 22/03/2017
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 07/03/2017
Relatório
Relatório Número 1510 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1440 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/2018 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/2018
Prazo regimental 28/09/2018
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 19/09/2018
Relatório
Relatório Número 2008 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 1967 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/12/2018 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 05/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2018) ao processo PL 419/2013.
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Recursos
REC 37/2018
Ementa REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 419/2013 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 18/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 419/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 419/2013 ()
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REC 40/2018
Ementa REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 419/13 ,SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 18/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2018) ao processo PL 419/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 419/2013 ()
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