PROJETO DE LEI

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PL 237/2013

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Lei Municipal 15764 - 27/05/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, CRIA A SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2013
Autuado em 22/04/2013 - Processo 01-237/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 42/2013 (04/06/2013) - não definido

Requerimentos RDS 515/2013 (30/04/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP23 1106/2013 (16/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1106/2013 (16/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 23/04/2013, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CARGO EM COMISSAO  |  GRATIFICACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  CRIACAO  |  CARGO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  REORGANIZACAO  |  REESTRUTURACAO  |  TRANSFERENCIA  |  PMSP  |  REFORMA ADMINISTRATIVA  |  SUBPREFEITURA SAPOPEMBA  |  SERVIDOR  |  GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL  |  COMPETENCIA  |  REVOGACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES INTERNACIONAIS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES GOVERNAMENTAIS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES  |  COORDENADORIA DE INCLUSAO DIGITAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  COORDENADORIA CONECTIVIDADE E CONVERGENCIA DIGITAL  |  LEI 14.667/2008  |  DECRETO 47.897/2006  |  DECRETO 48.092/2007  |  DECRETO 52.145/2011  |  PRAZO  |  DERROGACAO  |  LEI 10.237/1986  |  LEI 14.349/2007  |  DECRETO 44.667/2004  |  DECRETO 53.685/2013  |  DECRETO 29.663/1991  |  DECRETO 50.380/2009  |  LEI 14.879/2009  |  LEI 13.167/2001  |  LEI 13.165/2001  |  CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DE IGUALDADE RACIAL  |  LEI 15.764/2013  |  COORDENACAO DE PATRIMONIO CULTURAL E COMUNIDADES TRADICIONAIS  | 
Data de Encerramento 27/05/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 07/05/2013 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 27SE (16/05/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2014 13:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2014 13:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/06/2013 15:16 ARQUIVO/Recebido
18/06/2013 16:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2013 14:00 SGP23/Recebido
18/06/2013 13:43 SGP2/Encaminhado para SGP23
18/06/2013 13:43 SGP2/Recebido
14/06/2013 12:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/06/2013 12:47 PESQUISA/Recebido
14/06/2013 12:45 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
11/06/2013 16:25 SGP21/Recebido
11/06/2013 16:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/06/2013 16:05 CCJ/Recebido
10/06/2013 15:27 SGP21/Encaminhado para CCJ
17/05/2013 12:22 SGP21/Recebido
16/05/2013 14:32 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2013 18:00 SGP12/Recebido
09/05/2013 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/05/2013 17:53 SGP21/Recebido
07/05/2013 13:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
30/04/2013 19:10 CCJ/Recebido
24/04/2013 09:18 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/04/2013 19:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 19:20 PESQUISA/Recebido
23/04/2013 19:18 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/04/2013 19:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2013
Prazo regimental 09/05/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 24/04/2013
Relatório
Relatório Número 466 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 462 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/04/2013 , página 76, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 24/04/2013
Prazo regimental 24/04/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 483 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 479 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/04/2013 , página 103, coluna 3
Em 31/05/2014 , página 155, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 19SE (24/04/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 29/04/2013
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2013
Prazo regimental 14/05/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 29/04/2013
Relatório
Relatório Número 562 /2013 , apresentado em: 29/04/2013
Parecer Número 558 /2013 , apresentado em: 29/04/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 30/04/2013 , página 218, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2013
Requerimentos
RDS 515/2013
Ementa Requeiro o apensamento do PL 132/2012, de minha autoria, que dispõe sobre a criação da Subprefeitura de Sapopemba/ Tetônio Vilela, e dá outras providências ao PL 237/2013, de autoria do Executivo.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 132/2012.
Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 237/2013.
Leitura 30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/05/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2013
Prazo regimental 21/05/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 08/05/2013
Relatório
Relatório Número 661 /2013 , apresentado em: 09/05/2013
Parecer Número 659 /2013 , apresentado em: 09/05/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/05/2013 , página 127, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 23SE (08/05/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 15/05/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2013
Prazo regimental 30/05/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 15/05/2013
Relatório
Relatório Número 723 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 718 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 16/05/2013 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 27SE (16/05/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 1106/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/05/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 237/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1106/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/05/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 237/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 42/2013
Ementa QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A EMENDA DE REDAÇÃO À REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 237/2013, EM RELAÇÃO À VONTADE LEGISLATIVA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30/05/2013.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 04/06/2013
Autuado em 04/06/2013 - Processo 11-42/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 04/06/2013, na Sessão Extraordinária 31, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2019 16:53 SGP2/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2019 16:53 SGP2/Recebido
18/06/2013 18:00 CCJ/Encaminhado para SGP2
18/06/2013 16:15 CCJ/Recebido
06/06/2013 18:00 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/06/2013 18:00 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 237/2013 ()
Comissões Designadas em 06/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2013
Prazo regimental 21/06/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 06/06/2013
Relatório
Relatório Número 1055 /2013 , apresentado em: 10/06/2013
Parecer Número 1043 /2013 , apresentado em: 10/06/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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