PROJETO DE LEI

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PL 364/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CADASTRO E MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2011
Autuado em 03/08/2011 - Processo 01-364/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-364/2011) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ABRIGO  |  ASSISTENCIA AO MENOR  |  CADASTRO  |  CRIANCA  |  CRIANCA CARENTE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  ESTUDANTE CARENTE  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  MATRICULA  |  RESPONSABILIDADE  |  VAGA  |  PRIORIDADE  |  PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS )  |  DIRETRIZ  |  EDUCACAO INFANTIL  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  ODM2  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/05/2012 - EDUC
Audiência Realizada 23/05/2012 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:21 ADM/Comissão/Vistas
03/06/2013 16:12 SGP21/Recebido
03/06/2013 15:46 FIN/Encaminhado para SGP21
29/05/2013 11:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2013 13:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Favorável ao substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
27/05/2013 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
23/05/2013 12:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2013 17:56 FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 16:57 FIN/Recebido
16/05/2013 15:09 EDUC/Encaminhado para FIN
15/05/2013 15:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2013 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2013 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/04/2013 16:14 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2013 16:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
18/04/2013 17:10 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2013 19:24 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/04/2013 16:52 EDUC/Recebido
05/04/2013 09:28 SGP22/Encaminhado para EDUC
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:32 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 21:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/11/2012 15:54 EDUC/Comissão/Vistas
21/11/2012 15:51 EDUC/Comissão/Vistas
21/11/2012 15:51 EDUC/Comissão/Vistas
31/10/2012 19:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/10/2012 19:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/10/2012 12:18 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2012 15:22 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/07/2012 18:46 EDUC/Relator(a)/
29/06/2012 11:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2012 18:19 EDUC/Consultoria/
24/05/2012 11:17 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2012 15:17 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2012 15:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2012 15:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2012 11:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/04/2012 11:47 EDUC/Consultoria/
18/04/2012 12:51 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2012 10:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2012 10:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2012 00:00 EDUC/Recebido
03/04/2012 17:35 ADM/Encaminhado para EDUC
21/03/2012 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 14:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/03/2012 17:06 ADM/Comissão/Vistas
12/03/2012 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2012 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/11/2011 17:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 12:59 ADM/Recebido
10/10/2011 12:19 CCJ/Encaminhado para ADM
11/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/09/2011 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/08/2011 18:48 CCJ/Recebido
26/08/2011 17:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:50 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2011
Prazo regimental 05/10/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 30/08/2011
Relatório
Relatório Número 1321 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Parecer Número 1286 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/10/2011 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/10/2011
Prazo regimental 30/03/2012
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 21/10/2011
Relatório
Relatório Número 272 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Parecer Número 271 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/03/2012 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 295 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/04/2012
Prazo regimental 19/04/2012
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Pedido de vista em 21/11/2012 até 11/12/2012 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 136/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Gilson Barreto.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 855/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 856/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 666/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 298/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 167/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 49/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 228/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 364/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 367/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 126/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 132/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 325/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 05/04/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 05/04/2013
Prazo regimental 15/05/2013
Relator Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 08/04/2013
Relatório
Relatório Número 780 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 775 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/05/2013 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 15/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 03/06/2013
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 21/05/2013
Relatório
Relatório Número 928 /2013 , apresentado em: 29/05/2013
Parecer Número 917 /2013 , apresentado em: 29/05/2013
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 30/05/2013 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
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