REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 13/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA AVERIGUAR E APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OS PRECEITOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB (LEI FEDERAL Nº 9.394/96), E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (LOM).
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 19/02/2013
Autuado em 19/02/2013 - Processo 08-13/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Leitura 23/05/2013, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 16-1
Data de Encerramento 20/12/2016
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2016 17:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2016 17:38 ARQUIVO/Recebido
20/12/2016 18:01 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 18:01 SGP22 Registro Inicial
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