PROJETO DE LEI

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PL 343/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa LIMITA DIAS E HORÁRIOS PARA AS SUBPREFEITURAS REALIZAREM REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA, RECAPEAMENTO, LIMPEZA, CONSTRUÇÃO, TAPA-BURACO E DEMAIS SERVIÇOS, CONGÊNERES E ASSEMELHADOS NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E ARTERIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2013
Autuado em 21/05/2013 - Processo 01-343/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 343/2013   PL00343-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5785/2021 PL 343/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 181/2015 (19/02/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-343/2013) (23/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 596/2014 (02/12/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 596/2014 (02/12/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave LIMITACAO  |  DOMINGO  |  FERIADOS  |  HORARIO  |  HORARIO NOTURNO  |  INTERDICAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PAVIMENTACAO  |  PERIODO  |  SABADO  |  SUBPREFEITURA  |  TRANSITO  |  VIA PUBLICA  |  MANUTENCAO  |  VIA EXPRESSA  |  CONSERTO  |  REPARACAO  |  VIA ARTERIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2015 16:07 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2015 16:07 SGP21/Recebido
11/09/2015 15:50 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/09/2015 15:50 SGP12/Recebido
09/09/2015 18:36 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/09/2015 18:33 SGP21/Recebido
01/09/2015 18:38 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
26/08/2015 18:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 5 (cinco) sessões em 26/08/2015 a pedido do Ver. Abou Anni.
26/08/2015 18:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/08/2015 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/08/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
20/08/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/06/2015 15:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2015 19:51 FIN/Consultoria/
10/04/2015 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2015 19:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2015 17:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/12/2014 16:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/11/2014 12:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/10/2014 14:21 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/10/2014 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2014 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2014 14:36 FIN/Comissão/Vistas
03/09/2014 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/08/2014 e ao Ver. Aurélio Nomura em 03/09/2014.
02/09/2014 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2014 19:09 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/08/2014.
13/08/2014 15:52 FIN/Comissão/Vistas
12/08/2014 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Adiado por 1 (uma) reunião em 06/08/2014.
12/08/2014 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/08/2014 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2014 19:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2014 17:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:51 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 12:55 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/12/2013 12:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2013 19:15 FIN/Recebido
04/12/2013 16:07 ADM/Encaminhado para FIN
27/11/2013 15:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2013 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2013 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2013 18:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2013 13:38 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2013 16:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2013 12:57 ADM/Consultoria/Para análise
25/10/2013 15:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2013 18:02 ADM/Recebido
24/10/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para ADM
23/10/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2013 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
10/09/2013 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/07/2013 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2013 17:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03 CCJ/Recebido
11/07/2013 16:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/05/2013 18:27 PESQUISA/Recebido
24/05/2013 17:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/05/2013 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2013
Prazo regimental 27/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 2336 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2298 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/10/2013 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: MARIO COVAS NETO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/10/2013
Prazo regimental 30/11/2013
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 04/11/2013
Relatório
Relatório Número 2619 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2575 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2013 , página 101, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 1608 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Parecer Número 1474 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/09/2015 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Pedido de vista em 13/08/2014 até 02/09/2014 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Pedido de vista em 03/09/2014 até 30/09/2014 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ofícios
OF-SGP12 596/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/12/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 343/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 596/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/12/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 343/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 181/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS ACERCA DO PL 343/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/02/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 105/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2015) ao processo PL 343/2013.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: MARIO COVAS NETO.
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