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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O INGRESSO, NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/03/1995
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Autuado em
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29/03/1995 - Processo 01-275/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/03/1995, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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31/03/1995, página 59, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/05/1995
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Prazo regimental
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26/05/1995
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Relator
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR)
/ Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 11/05/1995 |
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Relatório
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Número 4009
/1995
, apresentado em: 06/06/1995
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Autor
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR)
/ Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) |
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/06/1995
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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13/06/1995
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Prazo regimental
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28/06/1995
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Relator
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Ver. MARIO DIAS (PPR)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 13/06/1995 |
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Relatório
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Número 7014
/1995
, apresentado em: 02/08/1995
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Autor
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Ver. MARIO DIAS (PPR)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Relatório
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Número 7015
/1995
, apresentado em: 02/08/1995
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Autor
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/08/1995
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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02/10/1995
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Prazo regimental
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17/10/1995
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Relator
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
, designado em: 02/10/1995 |
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Relatório
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Número 2342
/1995
, apresentado em: 17/10/1995
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Parecer
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Número 1613
/1995
, apresentado em: 17/10/1995
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Autor
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/10/1995 , página 59, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/10/1995
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Ementa
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REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 275/1995. *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 *** |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Recebimento (protocolo)
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07/06/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/06/2010) ao processo PL 275/1995. |
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Leitura
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30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2 |
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE CCJLP
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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05/07/2010
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Prazo regimental
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23/11/2011
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Relator
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB)
/ Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 18/10/2011 |
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Relatório
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Número 1712
/2011
, apresentado em: 23/11/2011
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Parecer
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Número 1654
/2011
, apresentado em: 23/11/2011
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Autor
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 26/11/2011 , página 99, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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