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Lei Municipal
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11116 - 31/10/1991
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar visando a melhoria do sistema de trânsito, gerenciado pelo Departamento de Operação do Sistema Viário, através de sua contratada a Companhia de Engenharia de TráfegoCET, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - LUIZA ERUNDINA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/10/1991
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Autuado em
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01/10/1991 - Processo 01-502/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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10/10/1991, página 57, coluna 2
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Data de Encerramento
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31/10/1991
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 138SE (30/10/1991)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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30/10/1991
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Prazo regimental
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14/11/1991
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Relator
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, designado em: 04/11/1991 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/11/1991
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#
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1
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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30/10/1991
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Resultado
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LEGALIDADE |
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#
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2
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Data
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30/10/1991
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 137SE (30/10/1991) da Legislatura 10-3.Aprovado em 2ª Discussão na 138SE (30/10/1991) da Legislatura 10-3.
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