PROJETO DE LEI

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PL 79/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2012
Autuado em 06/03/2012 - Processo 01-79/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 79/2012   PL 79 2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6424/2021 PL 79/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 569/2012 (28/11/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-79/2012) (17/10/2012) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 489/2012 (07/11/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 489/2012 (07/11/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/03/2012, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONTRATACAO  |  IRREGULARIDADE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PROIBICAO  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  PROCESSO JUDICIAL  |  DECISAO JUDICIAL  |  ACAO JUDICIAL  |  MORALIDADE PUBLICA  |  CRITERIOS  |  ABUSO  |  ANTECEDENTES  |  TRANSITO EM JULGADO  |  FORNECEDOR  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  PROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  ACAO PENAL  |  LEI DA FICHA LIMPA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/12/2012 18:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/12/2012 18:20 SGP21/Recebido
07/12/2012 18:17 FIN/Encaminhado para SGP21
09/11/2012 12:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/11/2012 15:11 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/11/2012 13:54 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2012 19:11 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/10/2012 17:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/10/2012 14:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2012 14:29 FIN/Recebido
18/10/2012 13:35 ECON/Encaminhado para FIN
17/10/2012 15:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2012 15:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2012 15:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/10/2012 13:13 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2012 15:25 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2012 17:08 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2012 16:31 ECON/Consultoria/Para análise
17/09/2012 12:24 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 14:00 ECON/Recebido
13/09/2012 13:30 ADM/Encaminhado para ECON
12/09/2012 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2012 13:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2012 13:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/09/2012 13:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2012 13:06 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2012 13:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 17:17 ADM/Consultoria/
15/08/2012 17:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 13:06 ADM/Recebido
14/08/2012 13:05 CCJ/Encaminhado para ADM
08/08/2012 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2012 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
30/05/2012 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2012 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/05/2012 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2012 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/04/2012 13:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2012 16:03 CCJ/Recebido
04/04/2012 18:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2012 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2012 16:09 PESQUISA/Recebido
08/03/2012 15:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2012 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/04/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/04/2012
Relatório
Relatório Número 1127 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1114 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/2012
Prazo regimental 29/09/2012
Relator Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD) , designado em: 15/08/2012
Relatório
Relatório Número 1476 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Parecer Número 1458 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Autor Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/2012 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 13/09/2012
Prazo regimental 31/10/2012
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 13/09/2012
Relatório
Relatório Número 1598 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Parecer Número 1551 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2012 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 17/10/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 359SE (06/12/2012) da Legislatura 15-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/10/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/11/2012
Relatório
Relatório Número 1885 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1863 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 30/11/2012 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Ofícios
OF-SGP12 489/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 79/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/11/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 489/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/11/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 79/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/11/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 569/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 79/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/11/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 527/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2012) ao processo PL 79/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 359SE (06/12/2012) da Legislatura 15-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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