PROJETO DE LEI

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PL 441/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUIR TERMINAIS DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2013
Autuado em 20/06/2013 - Processo 01-441/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 526/2014 (21/07/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 192/2014 (23/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 192/2014 (23/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/06/2013, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  DEFICIENTE FISICO  |  EQUIPAMENTO SONORO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TERMINAL DE COMPUTADOR  |  EQUIPAMENTOS  |  ADAPTACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  TECNOLOGIA  |  INTERNET  |  SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO  |  DEFICIENCIA FISICA  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  EQUIPAMENTO DE INFORMATICA  |  ACESSIBILIDADE  |  TECNOLOGIA ASSISTIVA  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2014 18:45 SGP21/Recebido
15/09/2014 18:38 FIN/Encaminhado para SGP21
20/08/2014 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2014 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
31/07/2014 15:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2014 19:47 FIN/Consultoria/Para análise
26/05/2014 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/05/2014 17:11 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/05/2014 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/04/2014 18:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 14:10 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 13:34 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/02/2014 18:20 FIN/Recebido
06/02/2014 15:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/02/2014 16:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/02/2014 13:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/01/2014 16:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
17/12/2013 13:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2013 18:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/12/2013 15:44 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/12/2013 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/11/2013 15:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2013 15:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
12/11/2013 16:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2013 16:49 SAUDE/Recebido
11/11/2013 15:30 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/11/2013 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2013 13:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2013 13:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/10/2013 13:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2013 16:22 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2013 12:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 16:17 ADM/Consultoria/Para análise
05/09/2013 13:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 19:56 ADM/Recebido
04/09/2013 18:42 CCJ/Encaminhado para ADM
28/08/2013 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/08/2013 18:42 CCJ/Recebido
06/08/2013 15:21 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/06/2013 16:15 PESQUISA/Recebido
24/06/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/06/2013 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2013
Prazo regimental 21/09/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 07/08/2013
Relatório
Relatório Número 1566 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1545 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2013 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 06/11/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2480 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2444 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2013 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/11/2013
Prazo regimental 04/02/2014
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 18/11/2013
Relatório
Relatório Número 50 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer Número 50 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/02/2014 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/02/2014
Prazo regimental 20/08/2014
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 1010 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Parecer Número 995 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 192/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 441/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 192/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 441/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 526/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 441/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 262/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2014) ao processo PL 441/2013.
Plenário
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Resposta:
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