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Ementa
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Oferece denuncia contra o Prefeito Paulo Maluf por in fracao ao disposto no art.4o.inciso VII, do Decreto- Lei 201/67, e art.73, IV, F, da LOM, Requerendo que seja recebida para deliberacao e admitida a acusacao, aplicando-se-lhe a pena de cassacao e perda do manda- to do cargo de Prefeito. |
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Apresentado em
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29/03/1995
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Autuado em
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29/03/1995 - Processo 06-27/1995
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Leitura
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29/03/1995, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 11-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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DENUNCIA CONTRA VEREADOR/PREFEITO
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Plenário
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