PROJETO DE LEI

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PL 271/2011

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15397 - 06/07/2011
Obs. promulgação Vetado parc. pelo Of.ATL77, de 8/7/11,Docrec 1884/11, DOC de9/7/11,p.5,c.1-veto atinge totalidade do art. 4º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, IMÓVEL SITUADO ENTRE A AV. HORÁCIO LAFER, A RUA SALVADOR CARDOSO, A RUA COJUBA E A RUA LOPES NETO, DISTRITO DO ITAIM BIBI, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2011
Autuado em 30/05/2011 - Processo 01-271/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1817/2011 (16/06/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1862/2011 (28/06/2011) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1884/2011 (08/07/2011) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-271/2011) (04/07/2011) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 289/2011 (15/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 289/2011 (15/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 2551/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2551/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 359/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 359/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/06/2011, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  DESAFETACAO  |  DESINCORPORACAO  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  LICITACAO  |  AUTORIZACAO  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  |  VENDA  |  BENS DOMINIAIS  |  TRANSFERENCIA  |  HORACIO LAFER ( AVENIDA )  |  LOPES NETO ( RUA )  |  BENS DE USO ESPECIAL  |  SALVADOR CARDOSO ( RUA )  |  COJUBA ( RUA )  |  AREA VERDE  |  BIBLIOTECA PUBLICA  |  CRECHE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  POSTO DE SAUDE  |  TEATRO  |  TERRENO  |  CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL  |  APAE  |  QUARTEIRAO  |  LEI 15.397/2011  | 
Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/04/2019 18:56 SGP23/Recebido
22/04/2019 18:42 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/09/2011 13:54 SGP21/Recebido
16/09/2011 13:15 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
09/09/2011 15:21 PROC-CMSP/Recebido
09/09/2011 15:15 SGP21/Encaminhado para PROC-CMSP
09/09/2011 14:12 SGP21/Recebido
09/09/2011 14:03 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/08/2011 18:00 CCJ/Recebido
12/08/2011 17:08 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/08/2011 17:08 SGP22/Recebido
05/08/2011 14:58 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
03/08/2011 13:56 PESQUISA/Recebido
03/08/2011 13:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/08/2011 13:29 SGP22/Recebido
02/08/2011 13:31 SGP23/Encaminhado para SGP22
02/08/2011 13:28 SGP23/Recebido
02/08/2011 13:18 SGP22/Encaminhado para SGP23
02/08/2011 13:18 SGP22/Recebido
05/07/2011 14:00 CCJ/Encaminhado para SGP22
30/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
30/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2011 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
21/06/2011 00:00 CCJ/Comissão/Vistas
17/06/2011 16:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
17/06/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
14/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/06/2011 16:00 CCJ/Recebido
08/06/2011 15:54 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/06/2011 17:29 PESQUISA/Recebido
03/06/2011 15:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/06/2011 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2011
Prazo regimental 23/06/2011
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 14/06/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011
Ofícios
OF-SGP15 289/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 271/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/06/2011
Plenário
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OF-SGP15 289/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 271/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/06/2011
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1817/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA COPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMETNO E GESTÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI 271/11.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO
Recebimento (protocolo) 16/06/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 205/2011
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2011) ao processo PL 271/2011.
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 1862/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PL 271/11 PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2011
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 68/11
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2011) ao processo PL 271/2011.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 30/06/2011
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 30/06/2011
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (30/06/2011) da Legislatura 15-3.
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 04/07/2011
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 04/07/2011
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 219SE (04/07/2011) da Legislatura 15-3.
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 04/07/2011
Matérias Referidas Anexado em (04/07/2011) ao processo PL 271/2011.
Leitura 04/07/2011, na Sessão Extraordinária 219, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2551/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 271/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2551/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 271/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1884/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 271/11
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/07/2011
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 77/2011
Matérias Referidas Anexado em (08/07/2011) ao processo PL 271/2011.
OF-SGP23 359/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Comissões Designadas em 02/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 359/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 271/2011
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1884/2011 (08/07/2011) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/03/2019
DOCRECs
DOCREC 1884/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 271/11
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/07/2011
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 77/2011
Matérias Referidas Anexado em (08/07/2011) ao processo PL 271/2011.
OF-SGP23 359/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Comissões Designadas em 02/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 359/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 271/2011
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1884/2011 (08/07/2011) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/03/2019
DOCRECs
DOCREC 1884/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 271/11
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/07/2011
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 77/2011
Matérias Referidas Anexado em (08/07/2011) ao processo PL 271/2011.
OF-SGP23 359/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Comissões Designadas em 02/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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