PROJETO DE LEI

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PL 259/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO ÀS VITIMAS DE EN- CHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Autuado em 23/03/1995 - Processo 01-259/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 22/1996 (09/01/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 35/1995 (16/05/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 295/1995 (04/05/1995) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 1012/1995 (20/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1012/1995 (20/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 375/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 375/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICA  |  HABITACAO  |  CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  INDENIZACAO  |  CRIACAO  |  CREDITO ESPECIAL  |  VITIMA  |  AUXILIO  |  FUNDO MUNICIPAL DE AUXILIO AS VITIMAS DE ENCHENTES  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ENCHENTE  |  FUNDO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 18/05/1998
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
19/05/1998 11:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/1998 18:49 ATM/Recebido
11/05/1998 15:27 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
22/04/1998 16:56 ATM/Encaminhado para LEG3
13/03/1996 18:32 ATM/Recebido
13/03/1996 15:02 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1996 10:41 CCJ/Recebido
06/02/1996 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
11/01/1996 18:45 ATM/Recebido
10/01/1996 17:27 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/1995 16:37 LEG3/Recebido
21/12/1995 15:04 ATM/Encaminhado para LEG3
19/05/1995 16:32 ATM/Recebido
17/05/1995 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/05/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/05/1995 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40 ATM/Recebido
28/04/1995 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/1995 11:11 CCJ/Recebido
03/04/1995 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1995 16:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/1995
Prazo regimental 05/03/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 04/04/1995
Relatório
Relatório Número 1244 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Parecer Número 495 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/04/1995 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1995
Requerimentos
RDS 295/1995
Ementa Requer seja regularizada a tramitacao do PL.259/95, de minha autoria, por ter expirado o prazo regimental para a elaboracao de parecer da Com.de Const.e Justi- ca.
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Recebimento (protocolo) 04/05/1995
Matérias Referidas Anexado em (04/05/1995) ao processo PL 259/1995.
Leitura 04/05/1995, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/05/1995, página 52, coluna 1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
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Recursos
REC 35/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Comissao de Cons tituicao e Justica ao o PL. 259/95, de minha autoria.
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Apresentado em 16/05/1995
Matérias Referidas Anexado em (16/05/1995) ao processo PL 259/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 259/1995 ()
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Recebido em 29/05/1995
Prazo regimental 13/06/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 3150 /1995 , apresentado em: 07/06/1995
Parecer Número 831 /1995 , apresentado em: 07/06/1995
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/1995 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 215SE (21/09/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 233SE (12/12/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 1012/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 259/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 1012/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 259/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 22/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL.259/95, do Ver.Eder Jofre.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 008/96
Matérias Referidas Anexado em (09/01/1996) ao processo PL 259/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 06/02/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/1996
Prazo regimental 05/03/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 06/02/1996
Relatório
Relatório Número 302 /1996 , apresentado em: 05/03/1996
Parecer Número 270 /1996 , apresentado em: 05/03/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 08/03/1996 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 375/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 259/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 375/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 259/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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