PROJETO DE LEI

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PL 204/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2013
Autuado em 09/04/2013 - Processo 01-204/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 49/2014 (10/01/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2013, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSTRUCAO  |  ESTACIONAMENTO  |  POLO GERADOR DE TRAFEGO  |  VAGA  |  AREA  |  DIMENSAO  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  LEI 15.150/2010  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/2017 14:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/2017 14:36 ARQUIVO/Recebido
03/05/2017 20:25 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
03/05/2017 20:23 SGP12/Recebido
02/05/2017 16:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
30/01/2017 10:36 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:07 URB/Secretaria (SGP12)/
29/04/2016 15:45 URB/Relator(a)/Para Relatar
13/04/2016 17:32 URB/Secretaria (SGP12)/
15/07/2015 18:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2015 16:58 URB/Consultoria/Para análise
06/05/2015 18:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2015 17:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/01/2015 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/04/2014 13:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2014 19:00 URB/Consultoria/Para análise
26/02/2014 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/
26/02/2014 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/02/2014 17:34 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Secretaria aguardando nova composição da Comissão.
17/10/2013 12:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/10/2013 12:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/10/2013 17:05 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
15/10/2013 17:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/10/2013 14:12 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/10/2013 18:06 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/08/2013 17:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2013 17:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2013 19:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/05/2013 13:51 URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/05/2013 13:50 URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2013 17:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/05/2013 16:52 URB/Recebido
20/05/2013 14:59 CCJ/Encaminhado para URB
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2013 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2013 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/04/2013 14:45 CCJ/Recebido
23/04/2013 14:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/04/2013 13:50 PESQUISA/Recebido
11/04/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2013
Prazo regimental 16/05/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 30/04/2013
Relatório
Relatório Número 755 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 750 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2013 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 20/08/2015
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
DOCRECs
DOCREC 49/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFROMAÇÕES ACERCA DO PL 204/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/01/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 22/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (10/01/2014) ao processo PL 204/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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