PROJETO DE LEI

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PL 202/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES OU ENTIDADE EQUIVALENTES PARA CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE QUATRO A CINCO ANOS DE IDADE.
Veto
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2013
Autuado em 09/04/2013 - Processo 01-202/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1170/2013 (07/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 13/2014 (07/05/2014) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave BERCARIO  |  CADASTRO  |  CONVENIO  |  CRECHE  |  CRIANCA  |  DESCONTO  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  INCENTIVO FISCAL  |  ISS  |  MATRICULA  |  VAGA  |  SETOR PRIVADO  |  AMPLIACAO  |  AUMENTO  |  DEMANDA  |  ATENDIMENTO  |  EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL  |  ODM2  |  PROGRAMA DE AMPLIACAO DO ATENDIMENTO EM CRECHES  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/05/2014 - EDUC
Audiência Realizada 21/05/2014 - EDUC
Audiência Realizada 06/12/2014 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:58 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:16 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2016 17:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2016 17:39 FIN/Consultoria/Para análise
12/09/2016 13:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2016 14:00 FIN/Recebido
02/09/2016 14:30 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
31/08/2016 17:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
25/08/2016 17:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2016 14:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2016 13:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/08/2016 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2016 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/08/2016 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/08/2016 15:54 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2016 15:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2016 15:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2016 15:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2016 15:50 SAUDE/Relator(a)/A Pedido
01/08/2016 14:28 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2016 18:20 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2016 16:12 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2016 18:29 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2016 17:00 SAUDE/Recebido
28/03/2016 14:45 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
23/03/2016 15:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2016 12:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
18/03/2016 12:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
04/03/2016 13:17 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/02/2016 10:25 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
25/08/2015 13:20 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2015 13:18 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2015 13:06 EDUC/Consultoria/Para análise
17/08/2015 14:16 EDUC/Consultoria/Para análise
04/08/2015 17:14 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2015 16:19 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
05/05/2015 18:01 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
10/02/2015 14:12 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2015 17:18 EDUC/Consultoria/Para análise
21/01/2015 15:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2014 15:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/08/2014 12:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2014 19:31 EDUC/Consultoria/Para análise
07/08/2014 13:32 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2014 13:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2014 14:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/05/2014 14:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/05/2014 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/02/2014 17:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/02/2014 19:33 EDUC/Consultoria/Para análise
19/12/2013 18:30 EDUC/Recebido
19/12/2013 18:15 ECON/Encaminhado para EDUC
18/11/2013 13:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 15:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2013 15:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/10/2013 16:33 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2013 16:51 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2013 17:41 ECON/Consultoria/Para análise
15/08/2013 17:14 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2013 18:48 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/08/2013 16:42 ECON/Consultoria/Para análise
27/06/2013 17:35 ECON/Recebido
27/06/2013 13:35 ADM/Encaminhado para ECON
20/06/2013 10:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2013 18:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2013 18:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/06/2013 19:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/06/2013 18:08 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 13:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:33 ADM/Consultoria/Para análise
21/05/2013 12:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 16:14 ADM/Recebido
20/05/2013 13:52 CCJ/Encaminhado para ADM
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/05/2013 11:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2013 11:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 16:11 CCJ/Recebido
07/05/2013 15:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/04/2013 13:50 PESQUISA/Recebido
11/04/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2013
Prazo regimental 06/06/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 10/05/2013
Relatório
Relatório Número 747 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 742 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2013 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 19/06/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1153 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer Número 1139 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2013 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/06/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 09/09/2013
Relatório
Relatório Número 2551 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2507 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2013 , página 246, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 1170/2013
Ementa Solicitamos seja acolhido como co-autor dos PL 202/2013 de iniciativa do Vereador Laércio Benko do PHS, o Vereador Orlando Silva do PC do B.
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 07/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2013) ao processo PL 202/2013.
Leitura 13/08/2013, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 19/12/2013
Prazo regimental 30/08/2014
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 12/08/2015
Relatório
Relatório Número 387 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Parecer Número 384 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/03/2016 , página 127, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2016
Requerimentos
RPS 13/2014
Ementa Requeiro redução de interstício para realização da Audiência Pública dos seguintes projetos: PL 520/2012, PL 202/2013, PL 369/2013, PL 489/2013, PL 510/2013, PL 592/2013, PL 633/2013 PL 685/2013, PL 691/2013, PL 706/2013, PL 759/2013, PL 775/2013, PL 784/2013 e PLO 2/2012. PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA DO TEMPO.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 07/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2014) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 202/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 489/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 510/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 592/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 685/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 706/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 775/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 784/2013.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 31/03/2016
Prazo regimental 15/04/2016
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 20/06/2016
Relatório
Relatório Número 1358 /2016 , apresentado em: 24/08/2016
Parecer Número 1326 /2016 , apresentado em: 24/08/2016
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/08/2016 , página 127, coluna 1
Em 26/08/2016 , página 127, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2016
Prazo regimental 23/09/2016
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 22/09/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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