PROJETO DE LEI

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PL 6/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/01/2013
Autuado em 31/01/2013 - Processo 01-6/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 6/2013   PL00006-2013.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5629/2021 PL 6/2013 Reconstituição - Documentos Adicionados.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
05/02/2021 DSP 5630/2021 PL 6/2013 Certidão de Conversão e Reconstituição Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
05/02/2021 DSP 5631/2021 PL 6/2013 Arquivamento - Art. 275.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
08/02/2021 REARQ 1493/2021 PL 6/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
11/02/2025 RDS 74/2025 PL 6/2013 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
11/02/2025 RDS 74/2025 PL 6/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 RDS 74/2025 PL 6/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1424/2025 PL 6/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/03/2025 DSP 6424/2025 PL 6/2013 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2025.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/03/2025 DSP 20688/2025 PL 6/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/03/2025 DSP 8729/2025 PL 6/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 28/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 RELCOM 1086/2025 PL 6/2013 PL 006-2013 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CPUMMA - Divulgação via internet da imagem do alvará de funcionamento locais de reunião - SHT.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
27/08/2025 CV 1196/2025 PL 6/2013 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 DSP 20338/2025 PL 6/2013 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/08/2025 DSP 20465/2025 PL 6/2013 RECEBIMENTO - FIN - 29/08/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/09/2025 DSP 23187/2025 PL 6/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 292/2013 (06/06/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-6/2013) (11/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2016 (PL-6/2013) (30/03/2016) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 482/2017 (07/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 3/2013 (06/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 3/2013 (06/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CINEMA CLUBE DISPOSITIVO DE SEGURANCA ESTABELECIMENTO ESTADIO EVENTOS IGREJA

Assuntos detalhados
INFORMACAO LANCHONETE LOCALIZACAO MUSEU RESTAURANTE SISTEMA DE SEGURANCA TEATRO TEMPLO AUDITORIO DIVULGACAO GINASIO PLANTA DE IMOVEL AUTODROMO SAIDA DE EMERGENCIA ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO IMAGEM ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO INTERNET CAPACIDADE DE LOTACAO SALAO DE FESTAS CONVITE SEGURANCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
05/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS; ADIADO SINE DIE NA 10º RO, EM 20/05/26, A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS; ADIADO SINE DIE NA 10º RO, EM 20/05/26, A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
20/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS. ADIADO POR UMA REUNIÃO, EM 13/05/26, A PEDIDO DO VER. SILVINHO LEITE, VOLTA NA 10º REUNIÃO.
13/05/2026 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta RAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS. ADIADO POR UMA REUNIÃO, EM 13/05/26, A PEDIDO Do VER. SILVINHO LEITE, VOLTA NA 10º REUNIÃO.
13/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2026 10:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
29/04/2026 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
29/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2026 15:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/04/2026 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2026 16:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2026 11:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 15:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 19:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2025 16:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2025 16:30 FIN/Recebido
29/08/2025 11:42 ADM/Encaminhado para FIN
27/08/2025 16:09 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 15:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
10/06/2025 13:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/06/2025 15:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2025 16:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2025 14:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2025 13:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2025 15:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 20:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 20:24 ADM/Recebido
17/02/2025 17:03 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
17/02/2025 16:35 SGP22/Recebido
17/02/2025 15:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2025
08/02/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
05/02/2021 17:28 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 16:11 SGP12/Recebido
22/01/2021 16:09 ADM/Encaminhado para SGP12 para reconstituir
24/05/2018 18:01 ADM/Presidente da Comissão/
23/02/2018 19:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
19/12/2017 09:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. 19/04/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Fernando Holiday. 13/09/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Andre Santos.
19/12/2017 09:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/12/2017 09:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas evencido na Comissão. 19/04/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Fernando Holiday. 13/09/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Andre Santos.
19/12/2017 09:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2017 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2017 09:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas evencido na Comissão. 19/04/17 - Adiado por 10 sessões - Vereador Fernando Holiday.
11/09/2017 09:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2017 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2017 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2017 13:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas evencido na Comissão.
30/03/2017 13:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/03/2017 18:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2017 13:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2017 12:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2017 11:24 ADM/Recebido
21/02/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 14:50 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:16 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2016 10:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/08/2016 18:20 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2016 15:30 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2016 09:54 ADM/Consultoria/Para análise
12/04/2016 13:31 ADM/Recebido
11/04/2016 18:35 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
30/03/2016 15:55 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2016 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/03/2016 17:06 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/12/2015 18:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2015 16:28 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
03/06/2014 16:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2014 13:13 URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2014 15:52 URB/Recebido
27/05/2014 21:08 SGP12/Encaminhado para URB
27/05/2014 20:00 SGP12/Recebido
27/05/2014 13:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/02/2014 14:07 SGP21/Recebido
03/02/2014 16:05 URB/Encaminhado para SGP21
03/02/2014 17:44 URB/SGP.21/A Pedido
24/10/2013 16:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2013 16:50 URB/Consultoria/Para análise
17/10/2013 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/10/2013 16:49 URB/SGP.21/A Pedido
17/10/2013 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
25/09/2013 12:57 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 16:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:47 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2013 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2013 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2013 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
12/07/2013 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/06/2013 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/03/2013 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/03/2013 13:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2013 12:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2013 17:19 CCJ/Recebido
27/02/2013 13:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 16:22 SGP22/Recebido
26/02/2013 15:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
06/02/2013 13:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2013 13:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/02/2013
Prazo regimental 14/09/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 28/02/2013
Relatório
Relatório Número 1695 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1673 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/09/2013 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 3/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 06/03/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 6/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2013
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 3/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 06/03/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 6/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2013
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 292/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem 132/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2013) ao processo PL 6/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 08/10/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 24/09/2013
Relatório
Relatório Número 458 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Parecer Número 453 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/03/2016 , página 146, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 30/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 07/04/2016
Prazo regimental 22/04/2016
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 153/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 306/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 695/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 480/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 44/2009.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 237/2009.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 4/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 47/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 139/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 250/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 338/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 82/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 80/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 370/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 512/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 41/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 60/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 384/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 453/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 468/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 124/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 579/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 125/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 169/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2° DO RI.I. O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 517/2012.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 341/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 344/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 514/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 674/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 94/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 275/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 22/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 144/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 238/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 409/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 609/2016.
Leitura 16/02/2017, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 23/02/2017
Prazo regimental 10/03/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 23/02/2017
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2021
Requerimentos
RDS 482/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR FABIO RIVA COMO COAUTOR DO PL 6/2013.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 6/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 74/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do vereador Fábio Riva.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 74/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4964/2025 RDS 74/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 548/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 199/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 200/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 384/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 188/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 189/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 340/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 35/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 545/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 85/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 608/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 631/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 54/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 191/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 270/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 508/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 816/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 817/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (3.1)
Comissão ADM
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 28/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1086 /2025 , apresentado em: 09/06/2025
Parecer Número 999 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 28/08/2025 , página 334, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.2)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2025
Prazo regimental 13/09/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 569 /2026 , apresentado em: 16/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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