PROJETO DE LEI

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PL 108/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PELAS COMPANHIAS AÉREAS COM ATUAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2011
Autuado em 18/03/2011 - Processo 01-108/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 108/2011   PL00108-2011.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5624/2021 PL 108/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
11/08/2026 DSP 11789/2026 PL 108/2011 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 108/2011   audienciapublica-FIN-2012-09-12 - Assinado.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-108/2011) (07/03/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 25/2012 (14/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 36/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ANIMAL  |  EMBALAGEM  |  LIMITACAO  |  NORMAS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  SEGURANCA  |  TRANSPORTE  |  AVIAO  |  CAIXA  |  PESO  |  EMPRESA DE AVIACAO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  TRANSPORTE AEREO  |  AERONAVES  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
26/02/2013 18:24 SGP21/Recebido
25/02/2013 16:26 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 16:26 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2012 16:27 SGP21/Recebido
28/11/2012 15:41 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2012 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/08/2012 17:06 FIN/Recebido
03/08/2012 16:48 SGP12/Encaminhado para FIN
03/08/2012 16:00 SGP12/Recebido
03/08/2012 15:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/03/2012 13:24 SGP21/Recebido
19/03/2012 13:07 SGP2/Encaminhado para SGP21
19/03/2012 13:07 SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31 SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 16:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/03/2012 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2012 18:53 FIN/Relator(a)/
14/02/2012 14:01 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/02/2012 13:59 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/02/2012 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2012 12:52 FIN/Recebido
09/02/2012 18:09 ECON/Encaminhado para FIN
08/02/2012 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/01/2012 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/01/2012 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/11/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:27 ECON/Recebido
31/10/2011 15:35 CCJ/Encaminhado para ECON
25/10/2011 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VOTO EM SEPARADO DO VER. AURÉLIO MIGUEL
21/10/2011 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2011 21:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO PENDENTE DE VOTAÇÃO: LEGALIDADE: Abou Anni, Adilson Amadeu, Arselino Tatto, Dalton Silvano ILEGALIDADE: Floriano Pesaro ABSTENÇÃO: Aurélio Miguel
17/10/2011 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2011 19:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/09/2011 19:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/06/2011 17:09 CCJ/Recebido
28/06/2011 14:57 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 17:39 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 17:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 17:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2011
Prazo regimental 31/10/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 30/06/2011
Relatório
Relatório Número 1500 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer Número 1454 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2011 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Relatório
Relatório Número 1501 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2011
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2011
Prazo regimental 08/02/2012
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 07/11/2011
Relatório
Relatório Número 3 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 3 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/2012 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/2012
Prazo regimental 09/03/2012
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 14/02/2012
Relatório
Relatório Número 131 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 130 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/03/2012 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 07/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 25/2012
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Apresentado em 14/03/2012
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2012 17:23 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2012 17:23 SGP23/Recebido
16/03/2012 16:17 SGP22/Encaminhado para SGP23
16/03/2012 16:17 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 108/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 36/2012
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 21/03/2012
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 108/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 11/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR DAVID SOARES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 108/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 176/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 225/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 7/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 503/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 180/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 466/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 518/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 530/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 542/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.
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