PROJETO DE LEI

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PL 391/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO DE PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PORTANDO ARMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/2012
Autuado em 06/09/2012 - Processo 01-391/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 391/2012   PL00391-2012.PDF Principal 1
04/12/2020 DSP 10934/2020 PL 391/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 DSP 3022/2021 PL 391/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 700/2021 PL 391/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 159/2015 (09/02/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-391/2012) (13/03/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/09/2012, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ARMA DISPOSITIVO DE SEGURANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE PENALIDADE PORTE DE ARMA PROIBICAO ENTRADA SEGURANCA

Assuntos detalhados
VISITANTE DETECTOR METAL SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/05/2013 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2017 16:21 SGP21/Recebido
15/09/2017 15:21 FIN/Encaminhado para SGP21
13/09/2017 13:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2017 10:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/09/2017 14:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/09/2017 14:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/08/2017 13:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2017 18:08 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/08/2017 18:08 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/07/2017 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2017 17:06 FIN/Consultoria/Para análise
19/06/2017 14:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2017 14:00 FIN/Recebido
13/06/2017 17:48 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/06/2017 15:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/05/2017 17:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2017 19:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/05/2017 19:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/05/2017 17:47 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2017 16:46 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/03/2017 12:20 EDUC/Consultoria/Para análise
23/03/2017 14:28 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2017 17:47 EDUC/Recebido
13/03/2017 13:19 SGP22/Encaminhado para EDUC Apreciação pelas comissões
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 18:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:50 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/06/2015 15:22 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2015 15:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 3 REUNIÕES ORDINÁRIAS: 13ª RO - 20/05/2015; 14ª RO - 27/05/2015; e 15ª RO - 10/06/2015.
15/06/2015 15:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/05/2015 16:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2015 13:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
18/05/2015 13:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/05/2015 13:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
18/05/2015 13:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/05/2015 11:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/05/2015 16:21 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2015 16:54 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2015 16:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2015 17:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2014 20:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/09/2014 15:23 EDUC/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/08/2014 12:58 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
27/08/2014 15:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/08/2014 13:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2014 13:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/ HÁ PEDIDO DO VEREADOR ELISEU GABRIEL PARA QUE SEJA OFICIADO O EXECUTIVO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PROPOSTO NO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. PENDENTE DE VOTAÇÃO: Votaram a favor os Vereadores: Edir Sales, Ota e Jean Madeira. Votaram contra os Vereadores: Reis, Claudinho de Souza e Toninho Vespoli. PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
26/08/2014 13:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/ HÁ PEDIDO DO VEREADOR ELISEU GABRIEL PARA QUE SEJA OFICIADO O EXECUTIVO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PROPOSTO NO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. PENDENTE DE VOTAÇÃO: Votaram a favor os Vereadores: Edir Sales, Ota e Jean Madeira. Votaram contra os Vereadores: Reis, Claudinho de Souza e Toninho Vespoli. PEDIDO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
22/08/2014 12:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/06/2014 17:48 EDUC/Comissão/Vistas
04/06/2014 17:39 EDUC/Comissão/Vistas
03/06/2014 15:45 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PENDENTE DE VOTAÇÃO Votaram a favor os Vereadores: Edir Sales, Ota e Jean Madeira. Votaram contra os Vereadores: Reis, Claudinho de Souza e Toninho Vespoli
28/05/2014 18:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
27/05/2014 13:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2014 18:00 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2014 17:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/04/2014 15:48 EDUC/Comissão/Vistas
03/04/2014 16:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2014 16:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/03/2014 16:52 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
31/03/2014 16:52 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/12/2013 19:49 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações Vereador Orlando Silva assinar pedido de informação.
04/12/2013 15:22 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
27/11/2013 17:23 EDUC/Comissão/Vistas
06/11/2013 17:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2013 13:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2013 19:35 EDUC/Comissão/Vistas
25/09/2013 18:58 EDUC/Comissão/Vistas
24/09/2013 14:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2013 17:14 EDUC/Comissão/Vistas
07/08/2013 15:47 EDUC/Comissão/Vistas
26/06/2013 15:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/06/2013 15:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2013 18:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/06/2013 18:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/06/2013 15:29 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2013 17:16 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2013 17:39 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2013 13:00 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/05/2013 17:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/04/2013 20:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
17/04/2013 12:28 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2013 15:58 EDUC/Recebido
11/04/2013 13:34 ADM/Encaminhado para EDUC
10/04/2013 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2013 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2013 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2013 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/04/2013 16:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2013 17:46 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2013 17:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/04/2013 12:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2013 12:49 ADM/Consultoria/Para análise
19/03/2013 12:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2013 16:49 ADM/Recebido
18/03/2013 16:20 CCJ/Encaminhado para ADM
13/03/2013 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2013 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2013 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/03/2013 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2013 12:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2013 17:00 CCJ/Recebido
27/02/2013 14:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 15:28 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/10/2012 14:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2012 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2012 17:43 CCJ/Recebido
03/10/2012 17:00 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/10/2012 15:27 SGP22/Recebido
03/10/2012 14:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
12/09/2012 12:32 PESQUISA/Recebido
11/09/2012 17:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/09/2012 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/10/2012
Prazo regimental 11/11/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/10/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 17/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir, de autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 227/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 101/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 66/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 240/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 392/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 79/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 27/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/02/2013
Prazo regimental 14/03/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 28/02/2013
Relatório
Relatório Número 50 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Parecer Número 49 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/03/2013 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 26/03/2013
Relatório
Relatório Número 296 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 292 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2013 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 12/04/2013
Prazo regimental 27/04/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 15/04/2013
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Pedido de vista em 07/08/2013 até 24/09/2013 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Pedido de vista em 25/09/2013 até 06/11/2013 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Pedido de vista em 21/11/2013 - Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
DOCRECs
DOCREC 159/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RESPEITO DO PL 391/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/02/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 092/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2015) ao processo PL 391/2012.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 248/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 07/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 392/2012.
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 13/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (3.1)
Comissão EDUC
Recebido em 22/03/2017
Prazo regimental 06/04/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/03/2017
Relatório
Relatório Número 552 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 547 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/05/2017 , página 98, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.2)
Comissão FIN
Recebido em 19/06/2017
Prazo regimental 04/07/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 28/06/2017
Relatório
Relatório Número 1205 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Parecer Número 1191 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/09/2017 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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