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Ementa
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REQUER, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A CONSTITUIÇÃO DA SUBCOMISSÃO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO OU NÃO DE CONTRAPARTIDAS POR PARTE DE EMPREENDIMENTOS CONTEM- PLADOS POR AUMENTO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, A QUALQUER TÍTU LO, OU DE GERADORES DE TRÁFEGO DE TODA NATUREZA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS RESPETIVOS PROJETOS APROVADOS E A REALIDADE EXISTENTE EXECUTADA, ALÉM DA APURAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E APLI- CAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES, INCLUINDO O FUNDO MUNI- CIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO. |
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Apresentado em
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24/07/2012
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Autuado em
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24/07/2012 - Processo 37-3/2012
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÃO
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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