PROJETO DE LEI

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PL 223/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 1o. da Lei 11720, de 16 de Janeiro de 1995, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1995
Autuado em 14/03/1995 - Processo 01-223/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 75/1995 (15/08/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/03/1995, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 16/03/1995, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CINTO DE SEGURANCA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  ISENCAO  |  POLICIAL CIVIL  |  POLICIAL MILITAR  |  OBRIGATORIEDADE  |  LEI 11.720/1995  |  UTILIZACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/1995 16:34 ATM/Recebido
16/08/1995 13:50 LEG3/Encaminhado para ATM
04/08/1995 18:15 LEG3/Recebido
04/08/1995 15:52 FIN/Encaminhado para LEG3
28/06/1995 14:40 FIN/Recebido
26/06/1995 13:58 URB/Encaminhado para FIN
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
11/05/1995 15:52 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/1995 09:20 CCJ/Recebido
20/03/1995 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1995 17:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1995
Prazo regimental 05/04/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 21/03/1995
Relatório
Relatório Número 1261 /1995 , apresentado em: 17/04/1995
Parecer Número 540 /1995 , apresentado em: 17/04/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/05/1995 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1995
Prazo regimental 14/06/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 19/05/1995
Relatório
Relatório Número 3160 /1995 , apresentado em: 14/06/1995
Parecer Número 891 /1995 , apresentado em: 14/06/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/06/1995
Prazo regimental 11/08/1995
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 27/06/1995
Relatório
Relatório Número 2209 /1995 , apresentado em: 01/08/1995
Parecer Número 974 /1995 , apresentado em: 01/08/1995
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/1995 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/08/1995
Recursos
REC 75/1995
Ementa Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes do PL.223/95, do Ver.Cosme Lopes.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 15/08/1995
Matérias Referidas Anexado em (15/08/1995) ao processo PL 223/1995.
Data de Sessão 15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 223/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 577/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos PLs. do Ver. Cosme Lopes.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 145/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 679/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 315/1994.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 210/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 223/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 263/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 296/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 358/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 516/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 453/1996.
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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