PROJETO DE LEI

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PL 285/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PIPOCA E ALGODÃO DOCE EM CARRINHOS DEVIDAMENTE ADAPTADOS NO ENTORNO DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CASAS DE ESPETÁCULO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2011
Autuado em 08/06/2011 - Processo 01-285/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-285/2011) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 7/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/06/2011, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CINEMA  |  CIRCO  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTADIO  |  HIGIENE  |  PARQUE DE DIVERSOES  |  TEATRO  |  VIA PUBLICA  |  ADAPTACAO  |  PERMANENCIA  |  COMERCIO AMBULANTE  |  ENTORNO  |  PIPOCA  |  ALGODAO DOCE  |  COMIDA DE RUA  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
18/03/2013 12:30 FIN/Encaminhado para SGP21
13/03/2013 12:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2013 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2013 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2013 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2013 18:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 16:31 FIN/Consultoria/Para análise
27/02/2013 15:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2013 14:21 FIN/Recebido
26/02/2013 13:03 SGP22/Encaminhado para FIN
21/02/2013 15:46 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/12/2012 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/11/2012 17:25 FIN/Consultoria/Para análise
27/11/2012 19:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2012 16:02 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/11/2012 15:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2012 18:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2012 13:55 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
27/07/2012 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
26/06/2012 15:49 FIN/SGP.21/A Pedido
04/05/2012 17:08 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/05/2012 17:07 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/05/2012 12:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/05/2012 10:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/05/2012 16:52 FIN/Recebido
03/05/2012 13:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/05/2012 17:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2012 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2012 13:24 SAUDE/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
27/04/2012 13:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/04/2012 12:41 SAUDE/Relator(a)/
25/04/2012 12:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 17:56 SAUDE/Consultoria/
18/04/2012 17:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/04/2012 15:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/04/2012 13:38 SAUDE/Consultoria/
13/04/2012 13:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/04/2012 13:30 SAUDE/Consultoria/
13/04/2012 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2012 15:35 SAUDE/Relator(a)/
11/04/2012 15:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/04/2012 13:17 SAUDE/Consultoria/
05/04/2012 13:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/03/2012 15:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/03/2012 19:04 SAUDE/Recebido
29/03/2012 17:01 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/03/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2012 12:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2012 12:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2012 15:29 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 14:07 ECON/Consultoria/
20/03/2012 14:07 ECON/Consultoria/
14/03/2012 18:13 ECON/Relator(a)/
29/02/2012 14:39 ECON/Relator(a)/
13/02/2012 14:05 ECON/Supervisão/ Aguardando composição da nova comissão.
13/02/2012 14:05 ECON/Supervisão/
09/01/2012 18:13 ECON/Relator(a)/
29/11/2011 15:55 ECON/Recebido
28/11/2011 17:28 ADM/Encaminhado para ECON
04/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 13:52 ADM/Recebido
24/10/2011 17:42 CCJ/Encaminhado para ADM
25/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/09/2011 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
16/09/2011 17:07 CCJ/Recebido
16/09/2011 16:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/06/2011 17:57 PESQUISA/Recebido
13/06/2011 17:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/06/2011 17:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/2011
Prazo regimental 24/10/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 20/09/2011
Relatório
Relatório Número 1420 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1382 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/10/2011 , página 100, coluna 3
Em 31/07/2012 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/10/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 25/10/2011
Relatório
Relatório Número 1697 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1640 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/11/2011 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/11/2011
Prazo regimental 28/03/2012
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/12/2011
Relatório
Relatório Número 304 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 302 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/03/2012 , página 105, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/03/2012
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/03/2012
Prazo regimental 02/05/2012
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 03/04/2012
Relatório
Relatório Número 443 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Parecer Número 521 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/05/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 03/05/2012
Prazo regimental 31/12/2012
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 7/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 528/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 260/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 386/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 461/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 551/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 158/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 299/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 304/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 26/02/2013
Prazo regimental 14/03/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 05/03/2013
Relatório
Relatório Número 21 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Parecer Número 21 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/03/2013 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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