Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 99/2012

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15557 - 04/04/2012

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.889, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Mesa (01/01/2012 a 31/12/2012)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/03/2012

Autuado em

12/03/2012 - Processo 01-99/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 167/2012 (04/04/2012) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1124/2012 (03/04/2012) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1124/2012 (03/04/2012) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1135/2012 (04/04/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1135/2012 (04/04/2012) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

13/03/2012, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

04/04/2012

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 298SE (03/04/2012)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/04/2012 13:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/04/2012 13:54	ARQUIVO/Recebido
09/04/2012 18:14	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/2012 16:37	SGP23/Recebido
09/04/2012 15:22	SGP21/Encaminhado para SGP23
09/04/2012 15:22	SGP21/Recebido
29/03/2012 13:34	CCJ/Encaminhado para SGP21
29/03/2012 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 15:29	CCJ/SGP.21/A Pedido
27/03/2012 16:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2012 16:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2012 16:24	CCJ/Comissão/Vistas
21/03/2012 15:07	CCJ/Comissão/Vistas
15/03/2012 11:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
14/03/2012 15:49	CCJ/Recebido
13/03/2012 18:39	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/03/2012 18:27	PESQUISA/Recebido
13/03/2012 18:09	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2012 18:09	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/03/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2012

Prazo regimental

29/03/2012

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 14/03/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

28/03/2012

Pedido de vista em 21/03/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/03/2012 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/03/2012 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	28/03/2012
Resultado	LEGALIDADE

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data	28/03/2012
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 297SE (28/03/2012) da Legislatura 15-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 298SE (03/04/2012) da Legislatura 15-4.

Ofícios

OF-SGP23 1124/2012

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	03/04/2012
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 99/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/04/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 1124/2012

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	03/04/2012
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 99/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/04/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 167/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNIA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI 99/2012, TENDO-LHE SIDO RESERVADO O NÚMERO 15.557.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/04/2012

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF ATL 42/2012

Matérias Referidas

Anexado em (04/04/2012) ao processo PL 99/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 1135/2012

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	04/04/2012
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 99/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/04/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 1135/2012

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	04/04/2012
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 99/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	04/04/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 293/2013

Ementa	Requeiro à Douta Mesa, com fundamentos no artigo 275, § 2º, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel para o devido prosseguimento de suas tramitações.
Autores	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo)	26/03/2013
Matérias Referidas	Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 61/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 497/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 69/2001. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 79/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 80/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 94/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 198/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 214/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 248/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 328/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 564/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 732/2002. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 4/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 5/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 168/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 366/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 367/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 601/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 698/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 44/2003. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 57/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 97/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 381/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 420/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 464/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 405/2004. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 92/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 134/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 1/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 183/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 184/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 195/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 241/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 242/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 296/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 342/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 343/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 386/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 391/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 415/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 734/2007. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 237/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 442/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 443/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 448/2008. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 59/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 3/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 552/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 588/2009. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2010. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 96/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 2/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 185/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 291/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 313/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 314/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 435/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 436/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 506/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 533/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 546/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 556/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 566/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 594/2011. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 10/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 11/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 38/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 45/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 52/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 62/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 117/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 129/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 2/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 153/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 230/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 233/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 282/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 283/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 323/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 384/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 414/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 473/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 494/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 498/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 507/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 514/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 515/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 516/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PDL 91/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2012. Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura	26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir