PROJETO DE LEI

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PL 19/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/01/2012
Autuado em 26/01/2012 - Processo 01-19/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 19/2012   PL0000192012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6436/2021 PL 19/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-19/2012) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 63/2012 (23/05/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FEIRA LIVRE FUNCIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA INSTALACAO CRIACAO REMANEJAMENTO ALIMENTOS AREA MUNICIPAL ESTACIONAMENTO

Assuntos detalhados
FEIRANTE HORARIO DE FUNCIONAMENTO IDOSO INSTITUICAO ASSISTENCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA PESSOA JURIDICA TRANSPORTE REGISTRO PESSOA FISICA PRODUTOR RURAL VENDA A VAREJO PRODUTO SOSSEGO PUBLICO ABASTECIMENTO BANCA DE FEIRA CADASTRO FERIAS FISCALIZACAO IDENTIFICACAO LIMPEZA PUBLICA MATRICULA PERMISSAO DE USO VAGA ZONA AZUL PREPOSTO AUSENCIA FALTA SELECAO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE PRAZO COMPROVACAO HERDEIRO MORTE SUPERVISAO GERAL DE ABASTECIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/05/2012 14:49 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/05/2012 14:49 SGP21/Recebido
24/05/2012 14:32 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/05/2012 14:31 SGP23/Recebido
21/05/2012 15:11 SGP12/Encaminhado para SGP23
17/05/2012 18:00 SGP12/Recebido
17/05/2012 17:38 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/05/2012 13:18 SGP21/Recebido
16/05/2012 12:57 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/05/2012 17:00 SGP12/Recebido
11/05/2012 16:48 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/05/2012 16:48 SGP21/Recebido
11/05/2012 16:30 ADM/Encaminhado para SGP21
07/05/2012 14:22 ADM/Consultoria/
16/04/2012 15:08 ADM/Recebido
13/04/2012 16:24 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2012 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/03/2012 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/03/2012 12:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2012 12:41 CCJ/Procuradoria/A Pedido
08/03/2012 13:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2012 17:08 CCJ/Recebido
07/03/2012 14:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 16:57 PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/2012
Prazo regimental 12/04/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 15/03/2012
Relatório
Relatório Número 611 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 450 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/04/2012 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/04/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 319SE (14/06/2012) da Legislatura 15-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 16/04/2012
Prazo regimental 09/05/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 518 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer Número 593 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/05/2012 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2012
Recursos
REC 63/2012
Ementa Contra a deliberação pelas comissões permanentes.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Apresentado em 23/05/2012
Data de Sessão 23/05/2012, na Sessão Ordinária 356, Legislatura 15-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 19/2012 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 319SE (14/06/2012) da Legislatura 15-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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