PROJETO DE LEI

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PL 479/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIENTE E O CADASTRO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2013
Autuado em 04/07/2013 - Processo 01-479/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 479/2013   PL00479-2013.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6387/2021 PL 479/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
12/06/2024 RDS 492/2024 PL 479/2013 REQUERIMENTO DE COAUTORIA DO VER GILBERTO NASCIMENTO - PL 479.2013.pdf Principal 1 Vários
12/06/2024 RDS 492/2024 PL 479/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 492/2024 (12/06/2024) - OUTROS

Ofícios
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CADASTRO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  COMPROVACAO  |  DADOS  |  CADASTRO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA  |  IDENTIFICACAO MUNICIPAL DE DEFICIENTE  |  INSCRICAO  |  BENEFICIO  |  PROGRAMA SOCIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/06/2014 16:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/06/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/06/2014 12:13 FIN/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/06/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2014 15:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2014 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/05/2014 17:51 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2014 14:19 FIN/Consultoria/Para análise
05/05/2014 19:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 14:18 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:55 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 17:52 FIN/Recebido
12/12/2013 17:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2013 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2013 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2013 15:16 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 18:28 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2013 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/12/2013 16:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2013 15:32 SAUDE/Consultoria/Para análise
12/11/2013 12:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2013 16:49 SAUDE/Recebido
11/11/2013 15:30 ADM/Encaminhado para SAUDE
07/11/2013 18:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/11/2013 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2013 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2013 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/10/2013 14:33 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2013 16:22 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2013 12:46 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 12:56 ADM/Consultoria/Para análise
24/09/2013 12:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2013 16:15 ADM/Recebido
23/09/2013 13:58 CCJ/Encaminhado para ADM
11/09/2013 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
04/09/2013 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/08/2013 17:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2013 16:56 CCJ/Recebido
12/08/2013 13:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2013
Prazo regimental 27/09/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 12/08/2013
Relatório
Relatório Número 1728 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1705 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 121, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 06/11/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 26/09/2013
Relatório
Relatório Número 2476 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2452 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2013 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/11/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 18/11/2013
Relatório
Relatório Número 2826 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2777 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/12/2013 , página 302, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/01/2014
Prazo regimental 28/05/2014
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 694 /2014 , apresentado em: 28/05/2014
Parecer Número 695 /2014 , apresentado em: 28/05/2014
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2014
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 186SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
Requerimentos
RDS 492/2024
Ementa Requer coautoria no PL 479/13
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/06/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2024 RDS 492/2024   REQUERIMENTO DE COAUTORIA DO VER GILBERTO NASCIMENTO - PL 479.2013.pdf Principal 1 Vários
17/06/2024 DSP 7727/2024 RDS 492/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 479/2013.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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