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Lei Municipal
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15799 - 07/06/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.507, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 E RESPECTIVOS ANEXOS, PARA CRIAR 02 CARGOS DE AUXILIAR DE OUVIDORIA; ALTERA A LEI Nº 15.506, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 E RESPECTIVOS ANEXOS, PARA CRIAR 02 CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA ESCOLA DO PARLAMENTO; ALTERA A LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, PARA CRIAR 04 CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2013 a 31/12/2013)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/04/2013
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Autuado em
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30/04/2013 - Processo 01-281/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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07/06/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 25SE (14/05/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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08/05/2013
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Prazo regimental
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23/05/2013
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Relator
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Relatório
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Número 668
/2013
, apresentado em: 08/05/2013
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Parecer
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Número 666
/2013
, apresentado em: 08/05/2013
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/05/2013 , página 125, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/05/2013
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#
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3
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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08/05/2013
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (08/05/2013) da Legislatura 16-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (14/05/2013) da Legislatura 16-1.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2013. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/06/2013
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OF ATL 115/13
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/06/2013) ao processo PL 281/2013. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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