PROJETO DE LEI

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PL 413/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o controle de passageiro de ônibus quando da realização de shows, eventos esportivos ou culturais e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/1995
Autuado em 10/05/1995 - Processo 01-413/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 104/1996 (08/08/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/1995, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 12/05/1995, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EVENTOS IDENTIFICACAO MULTA ONIBUS PASSAGEIRO PROPRIETARIO TRANSPORTE COLETIVO ESPETACULO ATIVIDADE ESPORTIVA PERIODO

Assuntos detalhados
RELACAO NOMINAL EXTRAVIO JOGOS ATIVIDADE CULTURAL MOTORISTA DE ONIBUS LISTA
Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 15:07 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 14:58 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/1996 18:13 ATM/Recebido
08/08/1996 17:58 LEG3/Encaminhado para ATM
28/06/1996 15:47 LEG3/Recebido
28/06/1996 12:48 FIN/Encaminhado para LEG3
19/06/1996 17:00 FIN/Recebido
19/06/1996 15:00 ECON/Encaminhado para FIN
24/05/1996 15:00 ECON/Recebido
24/05/1996 14:11 URB/Encaminhado para ECON
20/03/1996 12:00 URB/Recebido
18/03/1996 12:25 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1995 12:46 CCJ/Recebido
19/05/1995 15:26 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1995 15:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/1995
Prazo regimental 12/03/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 22/05/1995
Relatório
Relatório Número 331 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Parecer Número 368 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/06/1996 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/03/1996
Prazo regimental 22/05/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3074 /1996 , apresentado em: 22/05/1996
Parecer Número 1057 /1996 , apresentado em: 22/05/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/06/1996 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/05/1996
Prazo regimental 18/06/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 24/05/1996
Relatório
Relatório Número 5019 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Parecer Número 1302 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/06/1996 , página 41, coluna 3
Em 28/06/1996 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/06/1996
Prazo regimental 04/08/1996
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 19/06/1996
Relatório
Relatório Número 2214 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1374 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/06/1996 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Recursos
REC 104/1996
Ementa Recorre da deliberação das Comissões Permanentes ao PL.413/95, do Ver.Osvaldo Sanches.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 08/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (08/08/1996) ao processo PL 413/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 413/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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