PROJETO DE LEI

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PL 408/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do vendedor de aparta- mento ou casa incluir na documentação entregue ao com prador de plantas ou esquemas e instalações elétricas e hidraulicas e estruturais da unidade autônoma ven- dida, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/1995
Autuado em 10/05/1995 - Processo 01-408/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 58/1995 (03/08/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/1995, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 12/05/1995, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL INSTALACAO HIDRAULICA MULTA DOCUMENTO INSTALACAO ELETRICA ADQUIRENTE VENDEDOR FORNECIMENTO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OBRIGATORIEDADE

Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/1995 15:21 ATM/Recebido
27/06/1995 13:15 CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/1995 10:42 CCJ/Recebido
25/05/1995 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
25/05/1995 15:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/05/1995
Prazo regimental 10/06/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 26/05/1995
Relatório
Relatório Número 1448 /1995 , apresentado em: 19/06/1995
Parecer Número 871 /1995 , apresentado em: 19/06/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/06/1995 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/1995
Recursos
REC 58/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PL. 408/95 de minha autoria.
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Apresentado em 03/08/1995
Matérias Referidas Anexado em (03/08/1995) ao processo PL 408/1995.
Data de Sessão 08/08/1995, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 408/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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