PROJETO DE LEI

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PL 168/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Autuado em 27/03/2013 - Processo 01-168/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 168/2013   PL00168-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 PL 168/2013   PL00168-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/02/2021 DSP 6001/2021 PL 168/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/02/2022 DSP 499/2022 PL 168/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 CESAR UEMA
30/03/2022 REARQ 35/2022 PL 168/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 30/03/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-168/2013) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-168/2013) (11/12/2013) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2014 (PL-168/2013) (08/10/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 59/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 61/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  ASSENTO  |  BANCOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  GARANTIA  |  OBESO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PRIORIDADE  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  FILA  |  OBESIDADE  | 
Data de Encerramento 02/02/2022
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
02/02/2022 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2022 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2022 13:43 ARQUIVO/Recebido
02/02/2022 18:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2014 18:48 SGP21/Recebido
05/11/2014 18:02 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 18:30 SGP23/Recebido
30/10/2014 18:24 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/10/2014 14:26 SGP21/Recebido
29/10/2014 14:20 FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2014 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2014 17:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/09/2014 15:22 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014 e ao Ver. Paulo Fiorilo em 03/09/2014.
03/09/2014 12:43 FIN/Comissão/Vistas
02/09/2014 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2014 16:09 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014.
06/08/2014 13:53 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2014 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/06/2014 18:55 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/05/2014 19:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:22 FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2014 19:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 17:52 FIN/Recebido
12/12/2013 17:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2013 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2013 18:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2013 18:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/11/2013 12:30 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2013 16:28 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/10/2013 18:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:33 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:35 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00 SAUDE/Recebido
12/09/2013 13:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/09/2013 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 15:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Retorno de vistas Ver. Souza Santos - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Retorno de Vistas - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 18:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 13:40 ECON/Comissão/Vistas
04/06/2013 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 16:02 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 16:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 11:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:03 ECON/Recebido
20/05/2013 14:59 CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
14/05/2013 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 18:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50 CCJ/Recebido
15/04/2013 15:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30 PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/2013
Prazo regimental 21/05/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 16/04/2013
Relatório
Relatório Número 773 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 768 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2013 , página 269, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 04/09/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 04/09/2013
Relatório
Relatório Número 1632 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1610 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/09/2013 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/09/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 20/09/2013
Relatório
Relatório Número 2822 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2773 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2013 , página 302, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 2/2013
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 11/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/01/2014
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 1344 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1314 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/10/2014 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Pedido de vista em 06/08/2014 - Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Pedido de vista em 03/09/2014 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 08/10/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 59/2014
Ementa contra deliberação das Comissões Permanentes.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 05/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 168/2013.
Data de Sessão 05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 168/2013 ()
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REC 61/2014
Ementa Acolhido o recurso ao plenário.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Apresentado em 05/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2014) ao processo PL 168/2013.
Data de Sessão 05/11/2014, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2014 16:26 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2014 16:26 SGP21/Recebido
12/11/2014 13:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
12/11/2014 13:47 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 168/2013 ()
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Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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