PROJETO DE LEI

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PL 371/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 2º DA LEI Nº 13.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA E LANCHONETES DOS POSTOS DE GASOLINA).
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2011
Autuado em 08/08/2011 - Processo 01-371/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 371/2011   PL0003712011.PDF Principal 1
15/02/2021 DSP 6636/2021 PL 371/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/2011 (04/10/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1886/2013 (26/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1971/2013 (07/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/08/2011, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  ALTERACAO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LANCHONETE  |  POLUICAO SONORA  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PREVENCAO  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  LOJA DE CONVENIENCIA  |  LEI 13.944/2004  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2013 16:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2013 16:15 SGP21/Recebido
05/04/2013 10:31 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/2011 14:36 SGP21/Recebido
04/10/2011 18:05 SGP23/Encaminhado para SGP21
04/10/2011 16:25 SGP23/Recebido
04/10/2011 13:03 SGP12/Encaminhado para SGP23
28/09/2011 16:00 SGP12/Recebido
28/09/2011 15:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/09/2011 15:35 SGP21/Recebido
14/09/2011 13:24 ECON/Encaminhado para SGP21
02/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 15:19 ECON/Recebido
29/08/2011 19:09 CCJ/Encaminhado para ECON
01/09/2011 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/08/2011 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/08/2011 15:44 CCJ/Recebido
16/08/2011 15:06 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2011 19:36 PESQUISA/Recebido
12/08/2011 18:45 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2011 18:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/2011
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 17/08/2011
Relatório
Relatório Número 973 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 945 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2011 , página 78, coluna 1
Em 29/09/2011 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2011
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 13/09/2011
Relator , designado em: 01/09/2011
Relatório
Relatório Número 1032 /2011 , apresentado em: 01/09/2011
Parecer Número 1003 /2011 , apresentado em: 01/09/2011
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/09/2011 , página 95, coluna 1
Em 29/09/2011 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2011
Recursos
REC 46/2011
Ementa requer seja submetido à apreciação do plenário o PL 371/11 proibe a comercialização de bebidas alcóolicas nas nas lojas de conveniência e lanchonetes dos postos de gasolina).
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Apresentado em 04/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2011) ao processo PL 371/2011.
Data de Sessão 04/10/2011, na Sessão Extraordinária 237, Legislatura 15-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 371/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 72/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 413/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 247/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 292/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 293/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 564/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 604/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 56/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 128/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 169/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 304/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1886/2013
Ementa Requeremos, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 371/2011 que acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei 13.944, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (Ref.A proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e lanchonetes de postos de gasolina).
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 26/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (26/09/2013) ao processo PL 371/2011.
Leitura 26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (01/10/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos
RDS 1971/2013
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 371/2011.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 07/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 371/2011.
Leitura 08/10/2013, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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