Relatório Detalhado - PL 331/2010

PROJETO DE LEI

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PL 331/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA EMEI "BENTO KLEIN" A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CEU PARELHEIROS. (LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ P. DE BARBOSA E TEREZINHA PRADO DE OLIVEIRA, NO FINAL DA ESTRADA DA COLÔNIA).

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/07/2010

Autuado em

05/07/2010 - Processo 01-331/2010

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 331/2010		PL00331-2010.PDF	Principal	1
18/02/2021	DSP 7419/2021	PL 331/2010	Termo de Conversão em Processo Digital.pdf	Principal	1		DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
18/02/2021	DESARQ 607/2021	PL 331/2010	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf	Principal	1	DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
09/01/2025	DSP 1136/2025	PL 331/2010	Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025	REARQ 333/2025	PL 331/2010	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf	Principal	1	DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 30/2011 (02/08/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

05/08/2010, página 84, coluna 3

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021	Volta à tramitação
18/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:25	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
19/02/2021 10:17	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2021 09:53	SGP22/Recebido
18/02/2021 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 16:47	SGP21/Recebido
25/02/2013 15:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:19	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/07/2011 14:18	SGP21/Recebido
07/07/2011 13:37	CCJ/Encaminhado para SGP21
07/07/2011 00:00	CCJ/SGP.21/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
08/04/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
31/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
14/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/02/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
28/09/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
14/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
23/08/2010 15:14	CCJ/Recebido
19/08/2010 16:19	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/08/2010 15:00	PESQUISA/Recebido
11/08/2010 14:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/08/2010 14:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/08/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/08/2010

Prazo regimental

30/06/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 12/04/2011

Relatório

Número 793 /2011 , apresentado em: 29/06/2011

Parecer

Número 771 /2011 , apresentado em: 29/06/2011

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 07/07/2011 , página 155, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Recursos

REC 30/2011

Ementa

CONTRA O PARECER 771/2011, DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

02/08/2011

Autuado em

02/08/2011 - Processo 11-30/2011

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 331/2010 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 12/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	01/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 37/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 113/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 535/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 543/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 557/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 665/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 753/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 786/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 43/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 973/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 48/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 256/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 398/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 55/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 23/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 420/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 590/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 42/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 79/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 171/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 307/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 424/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 55/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 73/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 650/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 27/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 608/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 630/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 4/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 15/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 311/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 351/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 669/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 822/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 823/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 824/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 59/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 90/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 201/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 554/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 111/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 298/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 474/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 565/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 699/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 731/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 732/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 733/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 785/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 43/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 56/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 135/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 167/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 210/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 382/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 17/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 401/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 434/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 21/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 477/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 491/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 6/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 615/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 616/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 631/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 124/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 172/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 8/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 220/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 357/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 510/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 30/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 428/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 3/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 246/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 414/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 450/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 454/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 621/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 622/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 623/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 624/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 641/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 652/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 32/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 33/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 104/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 190/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 247/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo RDP 183/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 331/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 7/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 276/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 13/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 243/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 245/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 303/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 372/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 380/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 77/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 78/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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