PROJETO DE LEI

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PL 724/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMA GERAL PARA A POLÍTICA EDUCACIONAL PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/2009
Autuado em 19/11/2009 - Processo 01-724/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 724/2009   PL00724-2009.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5719/2021 PL 724/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 38/2013 (20/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 502/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 502/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/11/2009, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALFABETIZACAO DE ADULTOS  |  GRATUIDADE  |  ESTUDANTE  |  MATERIAL ESCOLAR  |  MERENDA ESCOLAR  |  FORNECIMENTO  |  MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS  |  ODM2  |  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/09/2013 - EDUC
Audiência Realizada 02/10/2013 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2014 19:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2014 19:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/09/2014 19:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2013 15:09 SGP21/Recebido
18/06/2013 15:00 FIN/Encaminhado para SGP21
12/06/2013 17:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2013 16:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/05/2013 18:50 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
09/05/2013 11:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2013 15:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/04/2013 17:55 FIN/Consultoria/Para análise
22/04/2013 14:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2013 14:08 FIN/Recebido
19/04/2013 09:41 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/12/2012 18:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 16:58 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 14:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2012 19:12 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/10/2012 15:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
30/08/2012 16:56 FIN/Recebido
30/08/2012 13:49 EDUC/Encaminhado para FIN
29/08/2012 16:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2012 12:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/08/2012 16:02 EDUC/Comissão/Vistas
15/08/2012 15:27 EDUC/Comissão/Vistas
01/08/2012 12:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/08/2012 12:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/08/2012 12:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/08/2012 12:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
31/07/2012 15:45 EDUC/Relator(a)/
17/07/2012 19:41 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2012 16:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/06/2012 11:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2012 11:07 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2012 17:47 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2012 11:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2012 11:58 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2012 16:23 EDUC/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para EDUC
06/06/2012 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/05/2012 18:39 ADM/Relator(a)/
08/05/2012 16:53 ADM/Consultoria/
08/05/2012 16:53 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:55 ADM/Relator(a)/
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 17:33 CCJ/Encaminhado para ADM
12/12/2011 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado Voto em separado do Vereador José Américo pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
08/11/2011 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/10/2011 19:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2011 20:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 20:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/01/2010 15:00 CCJ/Recebido
11/01/2010 15:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/11/2009 14:51 PESQUISA/Recebido
30/11/2009 14:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
30/11/2009 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/01/2010
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 1955 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 2031 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1907 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2011 , página 124, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/2012
Prazo regimental 30/04/2013
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 834 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer Número 822 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 12/06/2012
Prazo regimental 29/08/2012
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 19/06/2012
Relatório
Relatório Número 1398 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1381 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/08/2012 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Pedido de vista em 15/08/2012 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/08/2012
Prazo regimental 14/09/2012
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/09/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 502/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - ESTABELECE NORMA GERAL PARA A POLITICA EDUCACIONAL PUBLICA MUNICIPAL
Matérias Referidas PL 724/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 502/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - ESTABELECE NORMA GERAL PARA A POLITICA EDUCACIONAL PUBLICA MUNICIPAL
Matérias Referidas PL 724/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 38/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 724/2009.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 19/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 724/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 90/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Alfredo Cavalcante.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 21/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 463/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 24/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 26/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 89/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 724/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 69/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 99/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 242/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 274/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 507/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 512/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 517/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 109/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 138/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 219/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 463/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 557/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 9/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 109/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 159/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 275/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 298/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 343/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 74/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 448/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/04/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 19/04/2013
Prazo regimental 17/06/2013
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 25/04/2013
Relatório
Relatório Número 1109 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1095 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2013 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.
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