PROJETO DE LEI

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PL 193/2010

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA GUARDA MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/2010
Autuado em 11/05/2010 - Processo 01-193/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 193/2010   PL0001932010.PDF Principal 1
11/03/2019 PL 193/2010   PL00193-2010.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
02/03/2021 DSP 9038/2021 PL 193/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/03/2025 DOCREC 119/2016 PL 193/2010 Notas taquigráficas - 014SO - Votação única do DOCREC 119-2016 (PL 193-10).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/03/2025 DOCREC 119/2016 PL 193/2010 100 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 193-2010.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/03/2025 DOCREC 119/2016 PL 193/2010 100 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 119-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
19/03/2025 OF-SGP23 403/2025 PL 193/2010 OF SGP.23 n 403-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DSP 7747/2025 PL 193/2010 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/04/2025 ARQ 3055/2025 PL 193/2010 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/03/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 119/2016 (11/02/2016) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-193/2010) (11/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-193/2010) (13/04/2011) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 115/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 115/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 403/2025 (18/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 403/2025 (18/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 11/05/2010, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 12/05/2010, página 71, coluna 3
Palavras-Chave ARMARIO  |  BOLSA  |  DEPOSITO  |  DISPONIBILIDADE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTUDANTE  |  GUARDA VOLUMES  |  INSTALACAO  |  MATERIAL ESCOLAR  |  MOCHILA  |  PESO  |  PREVENCAO  |  SAUDE ESCOLAR  | 
Data de Encerramento 26/03/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/03/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2011 - EDUC
Audiência Realizada 25/08/2011 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 303SE (21/12/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
26/03/2025 23:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
14/03/2025 08:24 SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
30/03/2016 13:37 SGP21/Recebido
29/03/2016 18:58 CCJ/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
29/03/2016 18:58 CCJ/Recebido
22/02/2016 17:29 SGP12/Encaminhado para CCJ VETO
22/02/2016 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2016 17:21 SGP12/Recebido
22/02/2016 17:00 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
17/02/2016 14:53 PROC-CMSP/Recebido
17/02/2016 12:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
11/02/2016 15:26 SGP22/Recebido
11/02/2016 09:06 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
29/01/2016 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/12/2011 14:38 SGP21/Recebido
14/12/2011 14:30 SAUDE/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 13:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2011 18:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/11/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/10/2011 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2011 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/09/2011 16:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 16:00 SAUDE/Recebido
22/09/2011 15:55 EDUC/Encaminhado para SAUDE
22/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/09/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 18:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/04/2011 17:00 EDUC/Recebido
18/04/2011 13:57 ECON/Encaminhado para EDUC
18/04/2011 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2010 15:44 ECON/Recebido
14/12/2010 15:21 ADM/Encaminhado para ECON
13/12/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/09/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/08/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2010 13:00 ADM/Recebido
13/08/2010 16:42 CCJ/Encaminhado para ADM
28/05/2010 18:26 CCJ/Recebido
28/05/2010 18:06 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/05/2010 18:45 PESQUISA/Recebido
20/05/2010 18:18 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2010 18:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/2010
Prazo regimental 13/08/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 31/05/2010
Relatório
Relatório Número 929 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Parecer Número 895 /2010 , apresentado em: 11/08/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 82/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2009.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 338/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 53/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/08/2010
Prazo regimental 08/12/2010
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 01/09/2010
Relatório
Relatório Número 1517 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Parecer Número 1465 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 10/12/2010 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2010
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2010
Prazo regimental 13/04/2011
Relator Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 30/03/2011
Relatório
Relatório Número 127 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer Número 124 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2011 , página 161, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Apresentado em 13/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (21/02/2018) ao processo PL 87/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 747/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 10/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 33/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 36/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 710/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 37/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 760/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 165/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 82/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 571/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010.
Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 336/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 189/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 298/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 27/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 521/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 532/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 624/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 218/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 102/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 271/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 310/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 495/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 18/04/2011
Prazo regimental 21/09/2011
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 26/04/2011
Relatório
Relatório Número 1144 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer Número 1115 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/09/2011 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2011
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/09/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/09/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 287SE (16/12/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 115/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 193/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2016
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OF-SGP23 115/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 193/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2016
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DOCRECs
DOCREC 119/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 193/10, DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PRIVADAS A OFERECER ARMÁRIOS INDIVIDUAIS A SEUS ALUNOS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/02/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N° 045/16
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2016) ao processo PL 193/2010.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 16/02/2016
Motivo do encaminhamento: Veto: DOCREC 119/2016.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Ofícios
OF-SGP23 403/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0008791-0
Matérias Referidas PL 193/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/2025
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OF-SGP23 403/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0008791-0
Matérias Referidas PL 193/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/2025
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