Relatório Detalhado - PL 428/2010

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 428/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/09/2010

Autuado em

10/09/2010 - Processo 01-428/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-428/2010) (08/12/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 16/2012 (01/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

14/09/2010, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

15/09/2010, página 75, coluna 2

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/04/2010 - URB
Audiência Realizada	18/05/2010 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:55	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2013 18:20	SGP21/Recebido
28/02/2013 18:04	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13	SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45	ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2012 16:40	SGP21/Recebido
02/02/2012 09:48	SGP23/Encaminhado para SGP21
22/12/2011 18:39	FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:39	FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:39	FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 15:38	SGP23/Recebido
22/12/2011 14:48	FIN/Encaminhado para SGP23
14/12/2011 12:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2011 18:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/09/2011 17:58	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/09/2011 17:18	FIN/Recebido
23/09/2011 18:42	ADM/Encaminhado para FIN
22/08/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2011 14:33	ADM/Recebido
14/06/2011 13:09	URB/Encaminhado para ADM
27/06/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00	URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 12:00	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 11:24	URB/Recebido
10/12/2010 13:20	CCJ/Encaminhado para URB
23/09/2010 16:46	CCJ/Recebido
23/09/2010 15:19	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/09/2010 16:46	PESQUISA/Recebido
15/09/2010 00:00	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2010 00:00	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/09/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/09/2010

Prazo regimental

10/12/2010

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 28/09/2010

Relatório

Número 1509 /2010 , apresentado em: 08/12/2010

Parecer

Número 1457 /2010 , apresentado em: 08/12/2010

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/12/2010 , página 80, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CELSO JATENE (sem partido) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/12/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

13/12/2010

Prazo regimental

13/06/2011

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Número 431 /2011 , apresentado em: 09/06/2011

Parecer

Número 418 /2011 , apresentado em: 09/06/2011

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 11/06/2011 , página 136, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

14/06/2011

Prazo regimental

29/09/2011

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 20/06/2011

Relatório

Número 1102 /2011 , apresentado em: 06/09/2011

Parecer

Número 1074 /2011 , apresentado em: 06/09/2011

Autor

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/09/2011 , página 137, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

27/09/2011

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 27/09/2011

Relatório

Número 1900 /2011 , apresentado em: 14/12/2011

Parecer

Número 1837 /2011 , apresentado em: 14/12/2011

Autor

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (sem partido) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Recursos

REC 16/2012

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

01/02/2012

Matérias Referidas

Anexado em (01/02/2012) ao processo PL 428/2010.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido
01/02/2012 18:58	SGP22/Encaminhado para SGP23
01/02/2012 18:58	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 428/2010 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir