PROJETO DE LEI

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PL 39/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/2010
Autuado em 10/02/2010 - Processo 01-39/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 39/2010   PL00039-2010.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5675/2021 PL 39/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 61/2010 (24/06/2010) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 121, coluna 1
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  DEFICIENTE FISICO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PROPRIETARIO  |  COMPROVACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/06/2010 - SAUDE
Audiência Realizada 30/06/2010 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2010 15:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2010 15:27 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:08 SGP2/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 16:11 SGP2/Recebido
05/07/2010 16:02 SGP12/Encaminhado para SGP2
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
30/06/2010 12:16 SAUDE/Encaminhado para SGP12
22/06/2010 16:00 SAUDE/Recebido
22/06/2010 15:44 SGP12/Encaminhado para SAUDE
22/06/2010 15:16 SGP12/Recebido
22/06/2010 13:08 SGP21/Encaminhado para SGP12
22/06/2010 13:08 SGP21/Recebido
22/06/2010 13:07 SGP2/Encaminhado para SGP21
21/06/2010 18:31 SGP2/Recebido
19/03/2010 16:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
19/03/2010 15:59 PESQUISA/Recebido
19/03/2010 14:49 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2010 13:28 SGP21/Recebido
10/03/2010 13:25 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
04/03/2010 20:51 PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/02/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 10/03/2010
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 10/03/2010
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 3
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Requerimentos
RPS 61/2010
Ementa REQUER A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI ANEXOS.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 115/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 284/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 340/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 388/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 390/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 464/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 612/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 39/2010.
Leitura 24/06/2010, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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