PROJETO DE LEI

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PL 1103/1995

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES NAS MARGINAIS NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/1995
Autuado em 18/10/1995 - Processo 01-1103/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 173/1996 (31/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 198/1996 (20/06/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 168/1996 (26/11/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 368/1997 (27/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 442/1996 (30/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 442/1996 (30/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 524/1996 (11/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 524/1996 (11/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/10/1995, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/10/1995, página 53, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CAMINHOES  |  PROIBICAO  |  TRANSITO  |  MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO )  |  MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )  |  MULTA  |  TRAFEGO  |  INFRACAO  |  HORARIO DE PICO  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 14:38 ATM/Recebido
18/04/1997 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/1996 17:40 ATM/Recebido
06/12/1996 10:49 LEG3/Encaminhado para ATM
18/11/1996 12:00 LEG3/Recebido
18/11/1996 10:25 FIN/Encaminhado para LEG3
04/11/1996 15:00 FIN/Recebido
04/11/1996 14:08 ECON/Encaminhado para FIN
18/10/1996 17:07 ECON/Recebido
18/10/1996 16:21 URB/Encaminhado para ECON
20/06/1996 14:32 URB/Recebido
20/06/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/1996 18:30 LEG3/Recebido
07/06/1996 16:32 URB/Encaminhado para LEG3
03/06/1996 12:00 URB/Recebido
15/05/1996 15:11 LEG3/Encaminhado para URB
26/04/1996 17:00 LEG3/Recebido
26/04/1996 16:37 URB/Encaminhado para LEG3
24/11/1995 12:00 URB/Recebido
23/11/1995 17:50 CCJ/Encaminhado para URB
31/10/1995 12:21 CCJ/Recebido
30/10/1995 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1995 17:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/1995
Prazo regimental 14/11/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 30/10/1995
Relatório
Relatório Número 1879 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Parecer Número 1804 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/11/1996 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/11/1995
Prazo regimental 18/10/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 24/11/1995
Relatório
Relatório Número 3233 /1996 , apresentado em: 04/10/1996
Parecer Número 2064 /1996 , apresentado em: 16/10/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/11/1996 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/1996
Ofícios
OF-LEG3 442/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1103/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 442/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1103/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 173/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/05/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 126/96
Autuado em 27/05/1996 - Processo 15-173/1996
Matérias Referidas PL 361/1996
PL 339/1996
PL 340/1996
PL 318/1996
PL 288/1996
PL 97/1996
PL 1103/1995
PL 721/1995
PL 716/1995
PL 501/1995
PL 339/1995
PL 320/1992
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 524/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1103/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 524/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1103/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 198/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 164/96
Matérias Referidas PL 412/1996
PL 377/1996
PL 365/1996
PL 335/1996
PL 1566/1995
PL 1472/1995
PL 1219/1995
PL 1100/1995
PL 1103/1995
PL 992/1995
PL 721/1995
PL 716/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/10/1996
Prazo regimental 29/10/1996
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 18/10/1996
Relatório
Relatório Número 5048 /1996 , apresentado em: 29/10/1996
Parecer Número 2189 /1996 , apresentado em: 29/10/1996
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/11/1996 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/11/1996
Prazo regimental 19/11/1996
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 04/11/1996
Relatório
Relatório Número 2508 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Parecer Número 2344 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/11/1996 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1996
Recursos
REC 168/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 1103/95, do Ver. Cosme Lopes.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Apresentado em 26/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (26/11/1996) ao processo PL 1103/1995.
Data de Sessão 26/11/1996, na Sessão Ordinária 472, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1103/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 368/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Cosme Lopes.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 27/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1997) ao processo PL 1103/1995.
Anexado em (27/02/1997) ao processo PL 255/1996.
Anexado em (27/02/1997) ao processo PL 492/1996.
Anexado em (27/02/1997) ao processo PL 493/1996.
Anexado em (27/02/1997) ao processo PDL 103/1996.
Anexado em (27/02/1997) ao processo PDL 111/1996.
Anexado em (27/02/1997) ao processo PDL 112/1996.
Leitura 27/02/1997, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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