PROJETO DE LEI

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PL 128/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE MANTER UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2010
Autuado em 08/04/2010 - Processo 01-128/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-128/2010) (16/06/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 3/2011 (31/03/2011) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 408/2010 (20/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 408/2010 (20/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/04/2010, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 14/04/2010, página 105, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO AVISO CONSUMIDOR DISPONIBILIDADE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSULTA

Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/2012 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2011 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/12/2011 16:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2011 17:23 CCJ/Recebido
05/08/2011 15:41 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 17:56 SGP2/Recebido
29/04/2011 17:55 SGP12/Encaminhado para SGP2
03/03/2011 15:00 SGP12/Recebido
03/03/2011 13:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2011 13:39 SGP21/Recebido
28/02/2011 18:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/12/2010 10:00 CCJ/Recebido
15/12/2010 17:49 FIN/Encaminhado para CCJ
15/12/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
26/11/2010 14:00 FIN/Recebido
26/11/2010 13:35 SGP12/Encaminhado para FIN
24/11/2010 19:00 SGP12/Recebido
24/11/2010 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2010 14:35 SGP21/Recebido
24/11/2010 14:22 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/11/2010 18:41 SGP12/Recebido
17/11/2010 18:39 SGP/Encaminhado para SGP12
17/11/2010 18:38 SGP/Recebido
10/11/2010 14:43 FIN/Encaminhado para SGP
23/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/
06/08/2010 17:46 FIN/Recebido
05/08/2010 15:30 SGP12/Encaminhado para FIN
04/08/2010 18:00 SGP12/Recebido
04/08/2010 17:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
03/08/2010 13:00 FIN/SGP.21/A Pedido
03/08/2010 12:59 SGP21/Recebido
03/08/2010 12:09 FIN/Encaminhado para SGP21
27/07/2010 16:08 FIN/Recebido
27/07/2010 12:51 SGP12/Encaminhado para FIN
27/07/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/07/2010 13:48 SGP12/Recebido
13/07/2010 13:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/07/2010 13:04 SGP21/Recebido
07/07/2010 14:01 ECON/Encaminhado para SGP21
13/07/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2010 12:18 ECON/Recebido
17/06/2010 11:33 CCJ/Encaminhado para ECON
07/05/2010 14:43 CCJ/Recebido
04/05/2010 14:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/04/2010 17:54 PESQUISA/Recebido
19/04/2010 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2010 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2010
Prazo regimental 17/06/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 17/05/2010
Relatório
Relatório Número 713 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Parecer Número 688 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/06/2010 , página 120, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2010
Prazo regimental 23/07/2010
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 22/06/2010
Relatório
Relatório Número 862 /2010 , apresentado em: 07/07/2010
Parecer Número 831 /2010 , apresentado em: 07/07/2010
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/07/2010 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/07/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/07/2010
Prazo regimental 11/08/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 09/08/2010
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2010
Ofícios
OF-SGP15 408/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/09/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 128/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2010
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 408/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/09/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 128/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2010
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 3/2011
Ementa REQUER QUE O PL 128/2010 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 31/03/2011
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2011) ao processo PL 128/2010.
Leitura 02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/08/2011
Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/08/2011
Prazo regimental 13/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 13/12/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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