PROJETO DE LEI

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PL 723/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ANCHIETA, PARA RUA BEATO ANCHIETA, ACRESCENDO A ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO DE BEATO AO HOMENAGEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADA NA SUBPREFEITURA DA SÉ)
Veto
Autores Ver. PENNA (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2009
Autuado em 18/11/2009 - Processo 01-723/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 5/2011 (05/05/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/11/2009, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 19/11/2009, página 113, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO SE ( DISTRITO ) QUINZE DE NOVEMBRO ( RUA ) ( SE ) ANCHIETA ( RUA ) ( SE ) ANCHIETA ( RUA BEATO )

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2011 18:01 SGP21/Recebido
29/04/2011 17:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/05/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
27/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
29/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PENDENTE DE VOTAÇÃO Legalidade: Abou Anni, José Américo, Salomão Ilegalidade: Arselino Tatto, Floriano Pesaro Abstenção: Adilson Amadeu, Aurélio Miguel, Dalton SilvanoILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
14/06/2010 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
09/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 12:00 CCJ/Consultoria/
18/02/2010 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
29/01/2010 15:00 CCJ/Recebido
11/01/2010 16:06 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/11/2009 15:33 PESQUISA/Recebido
25/11/2009 14:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/11/2009 14:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/01/2010
Prazo regimental 29/04/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 12/02/2010
Relatório
Relatório Número 196 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Parecer Número 190 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/04/2011 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2011
Recursos
REC 5/2011
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Apresentado em 05/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2011) ao processo PL 723/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 723/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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