PROJETO DE LEI

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PL 401/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CONVALESCENTES E DE PESSOAS DOENTES INTERNADAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2010
Autuado em 20/08/2010 - Processo 01-401/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/08/2010, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/08/2010, página 162, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA DOENTE MOTORISTA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO CRIACAO HABILITACAO TRANSPORTE PACIENTE RECUPERACAO

Assuntos detalhados
LOCOMOCAO IMPEDIMENTO UNIDADE DE SAUDE ALTA MEDICA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO INTERNACAO SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS CONVALESCENTES E DE PESSOAS DOENTES INTERNADAS COM COMPROVADA DIFICULDADE DE LOCOMOCAO
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2013 13:14 SGP21/Recebido
12/04/2013 13:07 FIN/Encaminhado para SGP21
10/04/2013 16:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2013 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/04/2013 10:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2013 16:18 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 10:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 10:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2013 15:19 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2013 10:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 10:42 FIN/Recebido
01/03/2013 14:00 SGP22/Encaminhado para FIN
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/11/2012 18:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/11/2012 18:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2012 16:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/11/2012 14:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/11/2012 14:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/11/2012 14:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/11/2012 18:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 14:48 FIN/Recebido
01/11/2012 13:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/10/2012 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/10/2012 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/08/2012 15:29 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/08/2012 15:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/06/2012 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2012 17:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/06/2012 16:50 SAUDE/Relator(a)/
13/06/2012 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/06/2012 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2012 16:43 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2012 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/05/2012 18:19 SAUDE/Relator(a)/
09/05/2012 18:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/04/2012 14:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2012 14:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
18/04/2012 15:43 SAUDE/Consultoria/
10/11/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 17:29 SAUDE/Recebido
03/11/2011 17:39 ADM/Encaminhado para SAUDE
07/11/2011 16:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 17:49 ADM/Recebido
03/10/2011 12:19 CCJ/Encaminhado para ADM
27/09/2011 09:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2011 09:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 19:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2011 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDO
26/08/2011 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
03/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/09/2010 18:00 CCJ/Recebido
02/09/2010 17:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/08/2010 19:15 PESQUISA/Recebido
26/08/2010 18:55 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/08/2010 18:55 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/2010
Prazo regimental 10/04/2013
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/10/2010
Relatório
Relatório Número 1161 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1276 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer Número 1132 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/10/2011 , página 134, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 21/09/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/10/2011
Prazo regimental 30/10/2011
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 03/10/2011
Relatório
Relatório Número 1460 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1416 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/2011 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/11/2011
Prazo regimental 31/10/2012
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 27/04/2012
Relatório
Relatório Número 1659 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer Número 1637 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/11/2012 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 31/10/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/11/2012
Prazo regimental 16/11/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 01/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/03/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 12/03/2013
Relatório
Relatório Número 289 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 285 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2013 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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