PROJETO DE LEI

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PL 140/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Ítem 50 nas tabelas I.II.III. anexas à Lei 10.822/89, de 28 dezembro 89, pertinente ao Imposto - sobre serviços de qualquer natureza,e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1995
Autuado em 02/03/1995 - Processo 01-140/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 176/1995 (02/08/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/1995 (22/03/1995) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 174/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 376/1995 (30/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 376/1995 (30/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/03/1995, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 07/03/1995, página 34, coluna 2
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  REDUCAO  |  IMPOSTOS  |  DESPACHANTE  |  PRESTACAO DE SERVICO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:20 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/1997 13:02 ATM/Recebido
04/03/1997 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/03/1997 09:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1995 13:33 ATM/Recebido
03/11/1995 10:08 FIN/Encaminhado para ATM
23/10/1995 13:46 FIN/Recebido
28/08/1995 12:00 ECON/Encaminhado para FIN
01/08/1995 11:32 ECON/Recebido
31/07/1995 16:33 LEG3/Encaminhado para ECON
03/07/1995 14:33 LEG3/Recebido
30/06/1995 18:29 PRESID/Encaminhado para LEG3
27/06/1995 17:12 PRESID/Recebido
27/06/1995 15:35 ECON/Encaminhado para PRESID
20/04/1995 11:45 ECON/Recebido
11/04/1995 14:55 CCJ/Encaminhado para ECON
09/03/1995 12:41 CCJ/Recebido
08/03/1995 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1995 16:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 163/1995
Ementa JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PL 140/1995
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/03/1995
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 140/1995.
Leitura 22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 07/04/1995, página 47, coluna 1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1995
Prazo regimental 08/04/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 24/03/1995
Relatório
Relatório Número 1172 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Parecer Número 388 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/04/1995 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/04/1995
Prazo regimental 01/08/1995
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 12/04/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Ofícios
OF-LEG3 376/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 140/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 376/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 140/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 176/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 178/95
Matérias Referidas PL 97/1995
PL 103/1995
PL 106/1995
PL 126/1995
PL 127/1995
PL 128/1995
PL 129/1995
PL 130/1995
PL 131/1995
PL 132/1995
PL 133/1995
PL 134/1995
PL 135/1995
PL 136/1995
PL 137/1995
PL 138/1995
PL 139/1995
PL 140/1995
PL 141/1995
PL 142/1995
PL 143/1995
PL 144/1995
PL 145/1995
PL 146/1995
PL 147/1995
PL 148/1995
PL 149/1995
PL 150/1995
PL 151/1995
PL 152/1995
PL 153/1995
PL 154/1995
PL 155/1995
PL 156/1995
PL 157/1995
PL 158/1995
PL 159/1995
PL 167/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/1995
Prazo regimental 13/09/1995
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 29/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1995
Requerimentos
RDS 174/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Faria Lima.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 18/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 91/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 92/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 93/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 94/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 95/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 96/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 97/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 98/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 99/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 100/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 101/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 102/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 103/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 104/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 105/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 106/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 107/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 108/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 109/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 110/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 111/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 112/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 113/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 114/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 115/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 116/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 117/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 118/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 119/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 120/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 121/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 122/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 123/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 124/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 125/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 126/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 127/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 128/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 129/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 130/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 131/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 132/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 133/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 134/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 135/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 136/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 137/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 138/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 139/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 140/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 141/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 142/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 143/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 144/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 145/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 146/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 147/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 148/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 149/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 150/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 151/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 152/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 153/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 154/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 155/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 156/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 157/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 158/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 159/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 160/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 161/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 162/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 163/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 164/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 165/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 166/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 167/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 168/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 169/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 170/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 171/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 172/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 173/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 174/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 175/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 178/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 179/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 180/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 181/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 182/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 183/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 184/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 185/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 186/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 187/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 188/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 189/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 190/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1228/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 432/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 47/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 67/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 70/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 71/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 699/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 700/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 701/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 746/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 11/1996.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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